conduta ilicita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade civil atribuída ao ente municipal é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o que vale dizer que na ação de reparação de dano em face dele ajuizada, basta a comprovação da conduta ilícita ensejadora do fato lesivo e do dano injusto. Afasta-se a responsabilidade objetiva por ausência de conduta ilícita, diante da não comprovação de que o atendimento médico realizado na unidade de saúde foi ineficiente ou inadequado.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Pena de perdimento de bem. Reiteração da conduta ilícita. Análise. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade tão somente dos sócios que praticaram ou se beneficiaram da conduta ilícita.

«1 - O retorno dos autos ao Tribunal a quo para a aplicação do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é mero consectário lógico do afastamento da tese sufragada pelas instâncias ordinárias, notadamente quando o arcabouço fático acostado aos autos não é suficiente para se verificar se o ora agravado praticou ou se beneficiou de qualquer conduta ilícita. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO - GRAVIDEZ DE ALTO RISCO - BEBÊ NATIMORTO - OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA MÉDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade civil atribuída ao ente estatal é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o que vale dizer que na ação de reparação de danos em face dele ajuizada, basta a comprovação da conduta ilícita ensejadora do fato lesivo e do dano injusto. Afasta-se a responsabilidade objetiva por ausência de conduta ilícita e nexo causal, diante da não comprovação de que o atendimento médico realizado na unidade hospitalar foi ineficiente ou inadequado.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INTERMEDIADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente ação de indenização por danos materiais movida em face de CAMPELLO INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EM TI LTDA. sob o fundamento de que não ficou comprovada conduta ilícita por parte da ré. A parte autora alegou ter sofrido prejuízo no valor de R$78.863,94 devido à aquisição de licenças de software incompatíveis com o uso comercial, apontando a responsabilidade da apelada pela intermediação da compra. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEUS TERMOS. AUTOR, CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO, DESDE O ANO DE 2009, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA, O QUE DENOTA A AQUIESCÊNCIA DO EMPRÉSTIMO E, AFASTA A CONCLUSÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO, PACTUADO. OPERAÇÃO FINANCEIRA, CELEBRADA POR MEIO DA LIVRE VONTADE DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOCORRÊNCIA DE CONDUTA ILICITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA, REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. RECURSO PROVIDO".

8 - TST Bancário. Dano moral por transporte de valores e por quebra de sigilo bancário. Conduta ilícita não comprovada. Óbice da Súmula 126 doTST imposto pelaTurma. Recurso de revista não conhecido.

«Diante da tese da v. decisão de que não houve prova de qualquer conduta ilícita do Banco, nem dano moral a ser indenizado, não há como se reconhecer tese jurídica a ser confrontada, a impedir o exame dos arestos colacionados, nos termos do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Divulgação de informações de interesse público sem alterar a verdade dos fatos ou promover o sensacionalismo. Liberdade de imprensa. Ausência de conduta ilícita. Reparação indevida. Recurso não provido.

10 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Conduta ilícita para a exclusão de responsabilidade. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186.

«1. A aferição fática acerca da ocorrência de conduta ilícita para a exclusão de responsabilidade esbarra na Súmula 07/STJ. 2. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Publicação jornalística. Denúncia de suposta conduta criminosa por parte do autor. Ausência de comprovação de conduta ilícita por parte da imprensa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Reportagem jornalística que se limitou a levar a público as suspeitas de que o autor, em companhia de um menor, portava arma de fogo com o intuito de «cometer assaltos. Fatos que ensejaram o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Cumprimento da comunicadora com seu dever de informação, não tendo emitido julgamento pessoal sobre o evento, que, por si só, causa repercussão na sociedade. Não demonstrada conduta ilícita por parte da demandada, não há que se impor a ela qualquer dever indenizatório a título de danos morais. Recurso provido.... (Continua)

12 - TRT2 Recurso Ordinário. Retificação de PPP. Indenização de danos morais. Ato ilícito. Hipótese em que não se viu demonstrada qualquer conduta ilícita da empregadora. Indenização indevida. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - ILÍCITO NÃO COMPROVADO --

Nos termos dos CPC, art. 186 e CPC art. 927, o dever de indenizar pressupõe a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. - Ausente a demonstração pelo autor de prática de conduta ilícita por parte do réu, não há que se falar em danos morais.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento inesperado de relacionamento amoroso. Questões que extrapolam o mero dever. Ninguém está obrigado a manter vínculo afetivo com outrem, por mais abalo emocional que possa ocasionar. Figura do dano moral identificável para fins de reparação. Ausência de conduta ilícita do apelado de molde a ensejar ressarcimento. Responsabilidade civil, assim como a conseqüente obrigação de indenizar somente é cabível quando ocorrer o dano decorrente de uma conduta ilícita do agente culposa ou dolosa, e ainda que estes dois elementos sejam ligados por um liame subjetivo, um nexo de causalidade. Recurso improvido

15 - STJ Processual. Administrativo. Multa. Plano ''tim light''. Prazo de carência. Conduta ilícita por parte da operadora. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no exame dos fatos e das provas carreada nos autos, concluiu que a operadora de telefonia ofereceu o serviço nos termos requeridos pela consumidora, tornando-se inviável a imputação de conduta ilícita à empresa. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Hipótese de abandono afetivo. Circunstância que não caracteriza conduta ilícita. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de vida. Conduta ilícita verificada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP COBRANÇAS TELEFÔNICAS. Dívida de terceiro e insistência no tempo e forma das cobranças indevidas. Conduta ilícita nas cobranças à pessoa diversa da contratante e, ainda, qualificadas pela reiteração no tempo. Gravidade concreta da conduta que autoriza aplicação da teoria do desvio produtivo. Responsabilidade civil mínima de uma fornecedora em suas cobranças. Culpa in eligendo. Valor módico da Ementa: COBRANÇAS TELEFÔNICAS. Dívida de terceiro e insistência no tempo e forma das cobranças indevidas. Conduta ilícita nas cobranças à pessoa diversa da contratante e, ainda, qualificadas pela reiteração no tempo. Gravidade concreta da conduta que autoriza aplicação da teoria do desvio produtivo. Responsabilidade civil mínima de uma fornecedora em suas cobranças. Culpa in eligendo. Valor módico da reparação, que não comporta diminuição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CONDUTA ILÍCITA DO ADVOGADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA POR CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CONDUTA ILÍCITA DO ADVOGADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA POR CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)