Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - ILÍCITO NÃO COMPROVADO --

Nos termos dos CPC, art. 186 e CPC art. 927, o dever de indenizar pressupõe a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. - Ausente a demonstração pelo autor de prática de conduta ilícita por parte do réu, não há que se falar em danos morais.... (Continua)