Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade civil atribuída ao ente municipal é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o que vale dizer que na ação de reparação de dano em face dele ajuizada, basta a comprovação da conduta ilícita ensejadora do fato lesivo e do dano injusto. Afasta-se a responsabilidade objetiva por ausência de conduta ilícita, diante da não comprovação de que o atendimento médico realizado na unidade de saúde foi ineficiente ou inadequado.... (Continua)