condominio horizontal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio horizontal. Vila de casas. Rua particular. Lei 4.591/1964, art. 8º.

«Conjunto de casas de vila, com acesso por rua particular, pode regularizar sua situação e organizar-se em condomínio horizontal, com aplicação do Lei 4.591/1964, art. 8º. Precedentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Horizontal. Uso irregular da garagem. Sentença de improcedência. Irresignação. Desacolhimento. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Notificações unilateralmente emitidas pelo condomínio, sem evidência de recebimento pelos condôminos-infratores. Oportunização de recurso em assembleia geral ausente. Desatendimento à própria convenção condominial. Inexigibilidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio horizontal. Recuo frontal do edifício. Utilização com exclusividade por condômino. Inadmissibilidade. Área considerada parte comum por ato constitutivo do condomínio. Alienação dependente da anuência dos demais condôminos. Impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião, ainda que a posse tenha sido utilizada por longo período. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. GLEBA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. LOTES. CARTA DE HABITAÇÃO. LANÇAMENTO INDIVIDUALIZADO. ILEGALIDADE AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Caso em que o apelante se insurge em face da sentença que julgou improcedente o pedido anulatório dos lançamentos individualizados de IPTU sobre lotes que compõem condomínio horizontal residencial em área que, anteriormente, representava gleba única.... (Continua)

5 - STJ Recursos especiais. Direito civil. Condomínio horizontal. Shopping center. Ação anulatória de escrituras de compra e venda e de convenções de condomínio. Uso exclusivo de partes de área comum.

«1 - Recursos especiais oriundos de ação anulatória de escrituras públicas de compra e venda e de convenções de condomínio, que atribuíram a determinado condômino o uso exclusivo de partes de áreas comuns de shopping center. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução contra condomínio edilício. Redirecionamento contra os condôminos. Possibilidade em tese. Doutrina. Precedente. Caso concreto. Penhora de créditos. Opção pela medida menos gravosa.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento contra os condôminos de uma execução ajuizada por credor do condomínio horizontal. ... (Continua)

7 - TJSP Competência Recursal - Loteamento fechado - Ação questionando cobrança de despesas de manutenção das dependências comuns em «condomínio horizontal, com pretensão de obrigar o condomínio a fornecer a Certidão Negativa de Débito Condominial - Matéria recursal inserida no âmbito da competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, I, item 21, da Resolução 623/03 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 182/STJ. Civil e processo civil. Condomínio horizontal. Uso de garagem em espaço comum. Oito apartamentos e quatro vagas de garagem. Omissão e contrariedade. Inexistentes. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da razoabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP Condomínio horizontal. Cobrança de multas por infração ao regimento interno. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Infrações reiteradas ao regimento interno comprovadas nos autos. Ré devidamente advertida e notificada. Alegações de perseguições e conduta parcial do síndico especulativas e inócuas. Pagamento devido. Sentença mantida. Apelo da ré desprovido.

10 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Indenização - Condomínio edilício - Pretensão que versa sobre cobrança referente a débitos condominiais de unidade inserida em condomínio horizontal composto por chácaras - Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III-1, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 260/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PARTE RÉ QUE POSSUI DOIS LOTES UNIFICADOS, ONDE EDIFICOU SUA RESIDÊNCIA. RATEIO PROPORCIONAL DAS QUOTAS À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. LEI 4591/1964, art. 12, §1º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Reintegração de Posse. Condomínio horizontal. Demandante que reclama esbulho na área comum, que teria sido praticado pela condômina requerida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Condomínio autor. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 24ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 33ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão de reintegração na posse de bem imóvel. Área comum integrante de condomínio horizontal de casas residenciais, que não se confunde com condomínio edilício. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.7, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 24ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

13 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Aquisição habitacional em condomínio horizontal. Quitação integral do imóvel pelos adquirentes. Existência de hipoteca pendente em favor do agente financeiro do empreendimento em função de débito da construtora que com ele contratou para financiamento da obra. Ação dos adquirentes visando ao cancelamento da hipoteca. Procedência. Alegada, em grau de recurso, ciência dos adquirentes do ônus que recaía sobre o bem no ato da compra. Irrelevância. Incidência da Súmula nº: 308 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

14 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE OBRA EDILÍCIA IRREGULAR. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desfazimento da obra irregular e não autorizada realizada pelo réu em sua residência. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a obra realizada pelo réu não foi autorizada pela administração condominial, desrespeitou regras condominiais e da administração pública pertinentes. Aplicabilidade das regras da Lei 4.591/64, art. 10 e do CCB, art. 1.336. 3- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. Réu apelante que deixou transcorrer in albis o prazo concedido para especificação de provas e de manifestação acerca do laudo pericial apresentado. Preclusão fatalmente consumada. Proeminência do brocardo «dormientibus non succurrit jus". Requerimento de produção de provas feito em contestação que não é apto a justificar cerceamento de defesa alegado. 4- Vícios de fundamentação não verificados no caso concreto. Inteligência da regra do § 3º do CPC, art. 489. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - LOTEAMENTO - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 499.

Associação possui legitimidade para representar em juízo os interesses dos seus associados/adquirentes dos lotes, no âmbito dos seus objetivos estatutários e conforme anuência deduzida em assembleia. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Determinação da penhora em ação de execução ajuizada pelo credor contra o marido da embargante, respeitando meação da recorrente, não denota irregularidade que justifique reforma da decisão de primeiro grau. Adjudicação por parte do credor nos direitos correspondentes à fração ideal do executado. Admissibilidade. Razão da comunhão, produz efeitos entre os interessados até a dissolução do estado de condomínio decorrente da copropriedade. Comunhão matrimonial não se confunde com condomínio horizontal, a impossibilitar identificação da localização da parte ideal do imóvel que pertence a cada um dos cônjuges. Rejeitada toda a matéria prejudicial. Recurso improvido.

17 - TJSP Condomínio horizontal. Demanda declaratória de nulidade de ato de convocação de assembleia extraordinária, levada a efeito por administradora destituída, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autores que são síndico e conselheiro fiscal. Tutela cautelar deferida em caráter antecedente, para impedir a realização da assembleia. Reconhecimento, pela r. decisão agravada, da ilegitimidade ad causam passiva da administradora, determinando sua exclusão da relação processual e impondo aos autores a emenda da petição inicial, com inclusão do condomínio no polo passivo, sob pena de indeferimento da preambular. Inconformismo dos autores. Pertinência. Tutela cautelar que foi requerida e deferida em face da ex-administradora, que naturalmente deve ficar no polo passivo da demanda principal. Existência de pedido indenizatório diretamente voltado contra a ex-administradora, claramente legitimada para responder a ele. Autores que não discutem ato do condomínio, propriamente dito, mesmo porque negam haver qualquer ato regular em tal sentido, mas a conduta específica da administradora em, não sendo condômina ou sequer persistir a relação de prestação de serviços administrativos, pretender mobilizar os condôminos contra a gestão condominial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos autores provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuições sociais destinadas ao custeio do sistema mantido pelo sebrae, sesc e senac. Controvérsia sobre a prestação de serviços por pessoa jurídica, que se diz condomínio horizontal. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.255.433/SE, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção decidiu ser legal exigir das sociedades prestadoras de serviços a contribuição social destinada ao custeio do sistema mantido pelo SEBRAE, SESC e SENAC, mesmo que não tenham fins lucrativos, caso possam ser enquadradas no rol do CLT, art. 577. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Associação. Condomínio horizontal. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O crédito condominial (cotas condominiais), por se tratar de obrigação «propter rem, conforme entendimento já consolidado no Tema 33 de IRDR deste Eg. TJSP, Tema 882 do C. STJ e Tema 492 do C. STF, tem natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

20 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança de despesas condominiais - Condomínio horizontal regularmente constituído - Matéria de competência da Seção de Direito Privado, da 25ª à 36ª Câmaras, nos termos do art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - Precedentes - Remessa determinada- Recurso não conhecido... (Continua)