Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Associação. Condomínio horizontal. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O crédito condominial (cotas condominiais), por se tratar de obrigação «propter rem, conforme entendimento já consolidado no Tema 33 de IRDR deste Eg. TJSP, Tema 882 do C. STJ e Tema 492 do C. STF, tem natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)