Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança de despesas condominiais - Condomínio horizontal regularmente constituído - Matéria de competência da Seção de Direito Privado, da 25ª à 36ª Câmaras, nos termos do art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - Precedentes - Remessa determinada- Recurso não conhecido... (Continua)