Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Reintegração de Posse. Condomínio horizontal. Demandante que reclama esbulho na área comum, que teria sido praticado pela condômina requerida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Condomínio autor. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 24ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 33ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão de reintegração na posse de bem imóvel. Área comum integrante de condomínio horizontal de casas residenciais, que não se confunde com condomínio edilício. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.7, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 24ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)