condominio em edificao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONDOMINIO EDILÍCIO. INFRAÇÃO CONDOMINIAL PRATICADA POR CRIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO IMPARCIAL. INVALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial em face da síndica e parcialmente procedente para anular a multa e para restituição do valor pago. Em sede recursal, sustenta o recorrente que o filho do autor foi penalizado com base no regimento interno e por reincidência. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO EM CONDOMINIO EDILÍCIO -

Inobservância dos requisitos do §4º, do CPC, art. 248 - Ausência de identificação quanto a qualidade da pessoa que recepcionou a carta citatória - Citação que poderia ter sido realizada no endereço da clínica em que o agravado regularmente exerce atividade - Correta a decisão impugnada. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMINIO EDILÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pela parte autora, condomínio edilício, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, apesar da juntada de balancetes demonstrando endividamento e dificuldades financeiras. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONDOMINIO EDILICIO EXEQUENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Alega a parte exequente /agravante que, devido a inadimplência altíssima do condomínio exequente, não tem condições financeiras mínimas de arcar com as custas judiciais, tendo em vista o alto índice de inadimplência de 86% (oitenta e seis por cento) conforme relatório de dívidas acostado à inicial. Aduz que, caso tenha que recolher as custas judiciais iniciais, inviabilizará seu acesso à justiça. Assim sendo, diante dos termos da súmula 121 do e. TJRJ, requer o exequente seja concedida as benesses da gratuidade de justiça, a fim de garantir o acesso do exequente ao judiciário ... (Continua)

5 - TJRJ Condomínio em edificação. Proprietária de terreno que promete vender frações do mesmo a um certo número de promitentes compradores. Frações que compõem o todo. Contratação em seguida, com todos os condôminos, a construção do edifício, pelo regime de administração a preço de custo integral da obra consoante previsto no Lei 4.591/1964, art. 58. Posterior celebração da convenção condominial.

«Manifesto atraso na execução da obra face a inadimplência de alguns dos condôminos. Posterior propositura de ação por um dos condôminos, objetivando a rescisão do contrato, equivocadamente fundamentada no CDC. Inaplicabilidade. Situação jurídica que tem regime próprio, ou seja, a antiga Lei 4.591/64. Pretensão em tese, que não poderia ser deduzida por condômino individualmente, mas por todos, ou pelo condomínio. Riscos assumidos por todos aqueles que se propõem a participar do empreendimento edilício, de que tratava aquele diploma legal. Atrasos e aumento dos custos que são previsíveis e admissíveis. Sentença de procedência que se reforma.... (Continua)

6 - TJPE Apelações civeis. Ação de cobrança de taxas condominiais. Preliminar de tempestividade. Apelação apresentada antes da publicação da sentença. Possibilidade. Documento apócrito. Não resvestido de legalidade. Repasse de alugueres para pagamento das taxas condominais. Compensação possível. Multa de 20%. Possibilidade. Demosntrativo de débito atualizado pelo condominio/autor apresentado pelo réu. Suposto pacto. Preservação do pacta sunt servanda. Valor que pressupõe a incidência da multa e juros. Documento a ser utilizado como parâmetro de débito.

«1. É considerada tempestiva a apelação interposta antes da publicação da sentença, ainda que ausente o pedido de reiteração, sobretudo, quando restar demonstrado nos fundamentos do recurso que o apelante teve ciência da sentença. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de compensação por danos morais. Agressões físicas entre condôminos. Ausência de responsabilidade do condomínio na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade civil do condomínio. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Na hipótese sob análise, a responsabilidade do condomínio, pelas agressões físicas praticadas entre seus condôminos, é subjetiva, ou seja, a demonstração da culpa é pressuposto indispensável da indenização pelos danos causados. ... (Continua)

8 - TJSP Condominio. Convenção coletiva. Condomínios em edifícios de apartamentos, vinculados ao SINCON. Sindicato dos Condomínios em Edifícios Comerciais e Residenciais de Rio Preto e Região. Alteração dos atos constitutivos do SEMIRRP. Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário da Região de Ribeirão Preto, para passar a incluir também os condomínios em edifícios. Ilegalidade flagrante, sequer registrada a alteração no Ministério do Trabalho. Votada a alteração, por outro lado, sem a menor participação dos condomínios, em assembléia a que convocadas exclusivamente as empresas do mercado imobiliário filiadas. Atividades totalmente dispares entre si. Violação, outrossim, ao princípio da liberdade de associação sindical, prevista na Constituição. Recurso provido, para julgar procedente a ação e declarar a nulidade da assembléia em questão.

9 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

10 - STJ Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Taxa condominial. Regulamento interno. Proibição de uso de área comum, destinada ao lazer, por condômino inadimplente e seus familiares. Impossibilidade. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no código civil. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.334, IV. CCB/2002, art. 1.335, II e III. CCB/2002, art. 1.336, § 1º. CCB/2002, art. 1.337, caput. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«1. No condomínio edilício, o titular da unidade autônoma, cotitular das partes comuns, exerce todos os poderes inerentes ao domínio, mas, em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas pela convivência em coletividade ... (Continua)

11 - STJ Condomínio em edificação. Permissão de uso da área concernente ao telhado.

«Transação entre o condomínio e os proprietários das unidades residenciais localizadas nos últimos andares dos edifícios. Utilização exclusiva de condômino. Lei 4.591/64, art. 3º. Havendo o condomínio transacionado com os condôminos moradores dos últimos andares dos blocos, de modo a permitir-lhes o uso da área correspondente ao telhado mediante condições, dentre elas a de promoverem as obras necessárias no local sem qualquer ônus para ao conjunto condominial, não há falar em contrariedade ao Lei 4.591/1964, art. 3º, mesmo porque dentre as condições estabelecidas se inserira a de livre acesso de representantes do condomínio àquela área, quando necessário à sua atividade regular operacional. Ausência, ademais, de embaraço ou incômodo aos demais condôminos; demolição que também não beneficia a quem quer que seja. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

12 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de antena de televisão em interior de unidade condominial com projeção para fora. Alteração da fachada do edifício. Violação à convenção condominial. Possibilidade de instalação da antena TV a cabo no teto do prédio. CCB/2002, art. 1.336.

«... Diante das fotos acostadas aos autos é possível verificar que a antena de TV a cabo instalada no imóvel dos Autores tem projeção para fora do mesmo, o que por certo altera a fachada do edifício. Ora, não é razoável permitir que cada condômino instale sua antena de TV a cabo, ainda que dentro de seu imóvel, porém com projeção para fora. Isso porque, altera a fachada do edifício, importando em violação da Convenção do referido condomínio. Além disso, importaria em abrir precedente para que outros condôminos instalassem sua antena de TV a cabo a seu bel prazer o que importaria numa poluição visual além de alterar a referida fachada. Entretanto, se mostra razoável a instalação da antena de televisão a cabo no teto do prédio na área comum. Isso porque, impedir a instalação nesta área importaria em impossibilitar o acesso do condômino ao instrumento de modernidade a que todo cidadão tem direito. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito civil. Condomínio edilício. Cobrança de taxa condominial e taxa extraordinária. Edifício interditado por defeito de construção. Rateio de despesas. Legitimidade. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora não provido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Loja situada no térreo do edifício, com entrada independente. Divergência quanto ao rateio das despesas condominiais. Obrigação propter rem. Participação apenas nas despesas que beneficiam a loja. Cabimento da cobrança.

15 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Alteração de fachada. Esquadrias externas. Cor diversa da original. CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º. Violação caracterizada. Anuência da integralidade dos condôminos. Requisito não cumprido. Desfazimento da obra. CCB/2002, art. 1.333.

«1. Cuida-se de ação ajuizada contra condômino para desfazimento de obra que alterou a fachada de edifício residencial, modificando as cores originais das esquadrias (de preto para branco). ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO. TRANSMISSÃO DO BEM. AUSENCIA DE PROVA DA CIENCIA INEQUIVOCA DO CONDOMINIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominais. Cobrança. Desvio fraudulento pela antiga administradora. Circunstância que não afasta a responsabilidade do condômino. Lei 4.591/1964, art. 12 e Lei 4.591/1964, art. 22.

«O desvio de numerário destinado a quitação dos encargos do condomínio pela antiga administradora, não afasta a obrigação do condômino, que tem o uso e a fruição dos funcionários e da unidade condominial, de concorrer no pagamento das despesas condominiais.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de compensação por danos morais. Agressões físicas entre condôminos. Ausência de responsabilidade do condomínio na hipótese. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Hipótese em que foi ajuizada ação de compensação por danos morais por condômino, em face do condomínio, decorrente de agressão física praticada na garagem do prédio. O condomínio não responde pelos danos morais sofridos por condômino, em virtude de lesão corporal provocada por outro condômino, em suas áreas comuns, salvo se o dever jurídico de agir e impedir a ocorrência do resultado estiver previsto na respectiva convenção condominial.... (Continua)

19 - TJPE Direito civil e processual. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de ilegitimidade ativa do autor. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva do condominio réu. Refutada. Preliminar de impossibilidade juridica do pedido. Rejeitada. Ação ajuizada por locatário de imóvel. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 23, XII, § 2º. Recurso a que se dá provimento.

«1. Da leitura da redação do Lei 8.245/1991, art. 23, § 2º, infere-se que o locatário dispõe da faculdade de, a qualquer tempo, requerer os documentos hábeis a demonstrar a utilização dos valores que, em tese, destinaram-se ao pagamento das despesas ordinárias do condomínio. ... (Continua)

20 - TJSP Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Direito de acesso a documentos contábeis. Condômino. Direito garantido pela convenção condominial. LGPD - Lei 13.709/2018, que não constitui óbice ao exercício desse direito.

1. O condômino tem direito ao acesso livre aos documentos contábeis do condomínio, nos termos da convenção condominial, independentemente de aprovação prévia em assembleia ou de outras condições impostas pelo síndico. ... (Continua)