condominio edilicio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONDOMINIO EDILICIO EXEQUENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Alega a parte exequente /agravante que, devido a inadimplência altíssima do condomínio exequente, não tem condições financeiras mínimas de arcar com as custas judiciais, tendo em vista o alto índice de inadimplência de 86% (oitenta e seis por cento) conforme relatório de dívidas acostado à inicial. Aduz que, caso tenha que recolher as custas judiciais iniciais, inviabilizará seu acesso à justiça. Assim sendo, diante dos termos da súmula 121 do e. TJRJ, requer o exequente seja concedida as benesses da gratuidade de justiça, a fim de garantir o acesso do exequente ao judiciário ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO EM CONDOMINIO EDILÍCIO -

Inobservância dos requisitos do §4º, do CPC, art. 248 - Ausência de identificação quanto a qualidade da pessoa que recepcionou a carta citatória - Citação que poderia ter sido realizada no endereço da clínica em que o agravado regularmente exerce atividade - Correta a decisão impugnada. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção do condomínio edilício, autorizando sua alienação em hasta pública. Recurso interposto pela parte requerida, questionando a impossibilidade de extinção do condomínio edilício, bem como sua exclusão do imóvel, conforme perícia técnica. ... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Taxa condominial. Regulamento interno. Proibição de uso de área comum, destinada ao lazer, por condômino inadimplente e seus familiares. Impossibilidade. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no código civil. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.334, IV. CCB/2002, art. 1.335, II e III. CCB/2002, art. 1.336, § 1º. CCB/2002, art. 1.337, caput. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«1. No condomínio edilício, o titular da unidade autônoma, cotitular das partes comuns, exerce todos os poderes inerentes ao domínio, mas, em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas pela convivência em coletividade ... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«3. Há duas espécies de condomínios (para deixar de lado ponderações acerca de outras formas mais sofisticadas, irrelevantes ao deslinde dessa causa, como a multipropriedade): a) condomínio geral ou tradicional e b) condomínio edilício ou por unidades autônomas. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA INADIMPLIDAS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ DO CONDOMÍNIO AUTOR POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO DIVERSO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CADASTRO PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - ILEGALIDADE DO APONTAMENTO RECONHECIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - R. SENTENÇA REFORMADA.

Condomínio edilício autor que tomou conhecimento de apontamentos em seu nome por faturas de energia que desconhece. Posterior descoberta de utilização de seu CNPJ por outro condomínio edilício, o qual inadimpliu as faturas objeto da lide. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÕES DE CURTA TEMPORADA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravantes que, na qualidade de condôminos, pretendem tutela de urgência para fazer com que o condomínio edilício agravado se abstenha de proibi-los de disponibilizarem seu imóvel para locações de curta temporada. REQUISITOS LEGAIS. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito alegado não verificada. Convenção não proíbe a locação de curta temporada, mas atribui finalidade residencial à unidade dos autores. Precedente do STJ. Possibilidade de que o intento dos recorrentes viole a regulamentação do condomínio edilício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança. Despesas condominiais por condomínio não instituído. Condomínio de fato caracterizado, que em tudo se assemelha a um condomínio edilício. Condôminos que possuem partes certas e delimitadas do bem há décadas. Inúmeras assembleias condominiais realizadas para regular as matérias afetas ao condomínio, sem oposição oportuna de qualquer dos condôminos. Situação consolidada. Aplicação por analogia do regime do condomínio edilício. Recurso provido para afastar a extinção.

10 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUÇÃO DE PORTÃO DE GARAGEM, PELO CONDÔMINO, NO MURO DE FACHADA DO PRÉDIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO/APROVAÇÃO PELOS DEMAIS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA.

Embora se reconheça às partes a ampla dilação probatória, a produção de provas não é irrestrita, estando limitada aos meios regulamentados pela legislação de regência, competindo ao Magistrado analisar a pertinência e a necessidade de determinada prova para a solução da lide, indeferindo aquelas que se afigurarem dispensáveis ou protelatórias. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais devidos em razão de contrato de seguro. Cobrança indenizatória pretendida por condômino de condomínio edilício decorrente de infiltrações e alagamento dentro de sua unidade, cuja cobertura foi negada pela apelante. Causa de pedir que define a competência da subseção julgadora que se refere à responsabilidade civil de condomínio edilício perante um de seus condôminos. Verificação da hipótese contida no art. 5º, III.1, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

13 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Validade da Citação Realizada em Condomínio Edilício. Recebimento por Terceiro Autorizado. Art. 248, §4º, do CPC. Recurso provido.

14 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Regularização de loteamento clandestino. Alegação do réu, de que se trata de condomínio de lotes, ou de condomínio edilício, e não de loteamento. Distinção entre condomínio edilício e loteamento fechado. Inadmissibilidade da constituição de condomínio edilício de solo, sem edificação sob a forma de unidades autônomas, vinculadas à fração ideal de terreno. Caso típico de loteamento clandestino, sem aprovação ou registro, em frontal violação ao que dispõe a Lei 6766/79. Remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime previsto nesta Lei. Ação cominatório procedente. Recurso improvido.

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Condomínio edilício. A unidade autônoma sobre a qual recai dívida exequível advinda de despesas de condomínio edilício não é protegida pelo benefício da impenhorabilidade do bem de família. Regra de exceção disposta no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso IV, que estabelece não oponível a impenhorabilidade em se tratando de cobrança de contribuições devidas em função do imóvel familiar. Obrigação de natureza «propter rem. Recurso do condômino embargante improvido.

16 - STJ Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Assembléia. Direito de particpação e voto. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Côndomino que é proprietário de diversas unidades. Inadimplemento em relação a uma delas. Direito de voto que prevalece em relação às outras unidades. Art. Analisado. 1.335, III, do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 30.07.2010, na qual o condômino visa à participação em assembleia de condomínio edilício. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete 24.04.2013. ... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Execução por título extrajudicial. Ação instruída com ata de assembleia de condomínio edilício contendo confissão de dívida de ex-síndico, perante a massa condominial, subscrita por condôminos como testemunhas. Pessoas incompatíveis com o desempenho da função, ante a natureza jurídica do condomínio em edifício. Vício na formação do título que impede a atribuição de força executiva ao instrumento firmado pelas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÕES DE CURTA TEMPORADA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravante que, na qualidade de condômino, pretende tutela de urgência para fazer com que o condomínio edilício agravado se abstenha de proibi-lo de disponibilizar seu imóvel para locações de curta temporada. REQUISITOS LEGAIS. Poucos meses antes do ajuizamento desta demanda, o ora agravante já havia ingressado com outra semelhante, tendo por objeto contrato da mesma espécie (processo 1005269-95.2024.8.26.0152). Daí porque se conclui, numa primeira análise, que o proprietário tem o intuito de explorar sua unidade para fins comerciais. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito alegado não verificada. Convenção não proíbe a locação de curta temporada, mas atribui finalidade residencial à unidade do autor. Precedente do STJ. Necessidade do contraditório. Possibilidade de que o intento do recorrente viole a regulamentação do condomínio edilício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. art. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Agravo de agravo de instrumento contra decisão decretando a revelia do agravante em ação possessória. ... (Continua)

20 - TJSP Citação. Via postal. Condomínio edilício. Inexistência de nulidade do ato citatório. Equiparação do condomínio edilício às pessoas jurídicas para fins citatórios. Citação regularmente efetuada no endereço do réu. Teoria da Aparência. Desnecessidade de recebimento por «representante legal. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Condomínio. Edilício. Área comum. Espaço de confinamento de veículo. Procedimento de abertura e fechamento dos portões da garagem que atende a deliberação dos condôminos e a imperativo de segurança. A comodidade maior de um condômino não se sobrepõe ao interesse coletivo da massa condominial. Obrigação de não fazer improcedente. Recurso da autora desprovido.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VALIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Indústria e Comércio de Metais Capixaba Ltda. contra decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado em face de José Luiz Domingues Benedetti, que não reconheceu a citação realizada por via postal. O Agravante busca a reforma da decisão, alegando a validade da citação realizada em condomínio edilício com controle de acesso, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANOS EM PORTA DE ELEVADOR CAUSADOS POR TERCEIRO (VISITANTE DE INQUILINO). PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA.

Insurgência de condomínio edilício em face de decisão que excluiu proprietário de apartamento do polo passivo de ação de reparação de danos causados por terceiro. ... (Continua)

24 - TJSP Condomínio. Embargos à execução. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução e julgou extinta a execução de título extrajudicial. Apelo do embargado. Cobranças sob a denominação de taxa condominial. Condomínio edilício não instituído e constituído nos termos da lei. Caracterização de «condomínio de fato". Eventual cobrança de suas taxas junto aos proprietários não se equipara às contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício, de sorte a permitir o manejo de execução por título extrajudicial. Outra é a via adequada. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Correta a extinção do processo. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

25 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Avarias em unidade condominial, relacionadas a infiltrações de água, supostamente oriundas de canalização na coluna do edifício. Abordagem para compelir condomínio a realizar reparos na prumada de escoamento de esgoto e águas pluviais, além de restabelecimento de banheiro danificado. Juízo de procedência. Recurso do réu. Desprovimento.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES.

Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. AÇÃO MOVIDA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso. Apelação contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TENTATIVA DE CONVERSÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Anulação de Ata e Assembleia, não se manifestou sobre o pedido de suspensão de novos atos voltados à instauração de condomínio edilício horizontal. Os agravantes sustentam que a conversão da associação em condomínio contraria a legislação municipal de Lagoa Santa (Lei Ordinária 2.862/2008), que veda tal transformação em loteamentos fechados. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento. Prestação de serviços advocatícios. Decisão que reconhece a validade da citação dos corréus em razão do recebimento do mandado por portaria de condomínio edilício, na forma do art. 248, §4º, do CPC, e, em consequência, a intempestividade da contestação apresentada. Inconformismo da parte ré. Nulidade de citação. Mandado de citação recebido em nome do agravante por funcionário da portaria de condomínio edilício. Presunção legal de validade do ato processual afastada a despeito do recebimento do mandado de citação sem qualquer ressalva do funcionário do condomínio edilício. Agravante que comprovou que não mais residia no local ao tempo do cumprimento do mandado de citação. Nulidade reconhecida. CPC, art. 281 e CPC art. 282. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Loja situada no térreo do edifício, com entrada independente. Divergência quanto ao rateio das despesas condominiais. Obrigação propter rem. Participação apenas nas despesas que beneficiam a loja. Cabimento da cobrança.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Indenizatória. Pessoa jurídica. Ajuizamento por condomínio edilício, sob o argumento de inadimplemento de pagamento de tributos e encargos sociais que deveriam ter sido realizados pela administradora. Relação contratual incontroversa. Verificada a falha na prestação de serviços de administração condominial, de rigor a condenação da administradora na reparação dos danos decorrentes. Entretanto, não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor, condomínio edilício, abalo à sua imagem, incabível a indenização por dano moral, destinada a efetiva reparação do dano, não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Condomínio edilício. Reforma em apartamento. Modificação de fachada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa condominial. Assembleia de condôminos. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a admissão de modificação de fachada, frente a modificações anteriores, bem como a razoabilidade de multa aplicada por reunião de corpo diretivo de condomínio edilício. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de furto de motocicleta no interior de condomínio. A responsabilização por furto ocorrido em área comum somente pode ocorrer, em princípio, se houver previsão expressa em Convenção ou Regimento interno condominial, ou, também, quando demonstrada culpa de preposto ou empregado seu. Precedentes. Hipótese em que a Convenção do Condomínio prevê, expressamente, a exclusão de responsabilidade do condomínio. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar eventual culpa grave na prestação do serviço inerente ao condomínio edilício, considerando, no caso, que se trata de condomínio considerado de baixa renda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DANO CAUSADO POR CONDÔMINO A BEM COMUM -

Autor que reclama indenização a ser paga pelo réu, morador, a quem imputa ter danificado elevador, após ter nele ficado preso - Demandante que atribui ao demandado o descumprimento de normas condominiais e prejuízos à área e coisa comum - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado - Lide que tem por causa de pedir responsabilidade civil no âmbito do condomínio edilício, nos termos do art. 5º, III.1 e 13 da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Crédito referente a contribuições de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, documentalmente comprovadas. Desnecessidade de apresentação de «orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária. Dispensável o registro da convenção no registro de imóveis. Condição imposta para tornar o documento oponível a terceiros. Prescindível entre condômino e condomínio. Medida indevidamente onerosa ao credor. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 01/2/2023. ... (Continua)

36 - STJ Condomínio edilício e processual civil. Recurso especial. Conexão descartada pela corte local, com base no exame de documentos. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Condomínio regularmente instituído abrangendo vários edifícios. Pretensão de condôminos de se furtarem ao pagamento de quota condominial, ao fundamento de ter sido criada superveniente associação para exercer atividades inerentes ao condomínio, em um dos blocos. Manifesto descabimento. A administração condominial cabe a este ente despersonalizado, mediante deliberações tomadas em seu âmbito interno, facultada indistintamente a todos os condôminos. A admissão da coexistência de associação exercendo atividades de condomínio edilício de fato é incompatível com o Lei 8.935/1994, art. 1º, que estabelece, por razões de interesse público, que os serviços notariais e de registro são destinados a garantir autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

«1. No tocante à tese de haver conexão, ficou consignado no acórdão recorrido que não é comum a causa de pedir das ações e partes. Ademais, por um lado o CCB/2002, art. 1.331, § 3º estabelece que a cada unidade imobiliária do condomíno edilício caberá, «como parte inseparável, uma fração ideal do solo e nas outras partes comuns». Por outro lado, o CPC/1973, art. 47 dispõe que «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo». Com efeito, não se vislumbra possa a alegada ação movida pelo Condomínio em face da subsíndica irradiar seus efeitos aos ora recorrentes e demais condôminos. ... (Continua)

37 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão que esbarra no art. 370, parágrafo único, do CPC. Danos em veículo automotor do autor estacionado na área comum. O condomínio edilício não responde por danos a bens dos condôminos nas áreas comuns, quando não há previsão expressa em convenção autorizando a responsabilização da coletividade. Precedentes. Hipótese dos autos em que a Convenção não prevê qualquer responsabilização do Condomínio por danos a bens dos condôminos. Autor, ademais, que teria dito aos funcionários do condomínio que a causadora dos danos seria sua irmã, em contexto de brigas familiares. Imagens das câmeras de segurança que não estavam disponíveis, ademais. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução contra devedor solvente. Decisão que determinou que o exequente comprove que o executado reside no condomínio edilício onde ocorreu sua citação, bem como comprove que aquele que recebeu a carta de citação é funcionário da portaria. Inconformismo. Executado citado em endereço constante do título que lastreia a execução, em condomínio edilício. Presunção de regularidade da citação. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

39 - STJ Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Síndico de condomínio edilício. Não enquadramento na forma qualificada do delito. Desclassificação. Necessidade. Recurso provido.

«1. A figura do síndico a que se refere o inciso II, do § 1º, do CP, art. 168, - Código Penal, diz respeito ao síndico da massa falida, hoje denominado administrador judicial (Lei 11.101/2005) , e não ao síndico de condomínio edilício. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE QUE SE ESTÁ A EXECUTAR E POR CONSEQUÊNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO OPORTUNA DE SER O EXEQUENTE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, ORA APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA CALCADA EM PREMISSAS EQUIVOCADAS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A REVELAR A NATUREZA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO OSTENTADA PELO APELANTE. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO NÃO MACULA A NATUREZA EDILÍCIA DO CONDOMÍNIO E TAMPOUCO DESOBRIGA OS CONDÔMINOS AO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NOTADAMENTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. SÚMULA 260 STJ. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO E EXIGÍVEL EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O art. 784, X DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGO COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

41 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE QUE SE ESTÁ A EXECUTAR E POR CONSEQUÊNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO OPORTUNA DE SER O EXEQUENTE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, ORA APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA CALCADA EM PREMISSAS EQUIVOCADAS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A REVELAR A NATUREZA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO OSTENTADA PELO APELANTE. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO NÃO MACULA A NATUREZA EDILÍCIA DO CONDOMÍNIO E TAMPOUCO DESOBRIGA OS CONDÔMINOS AO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NOTADAMENTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. SÚMULA 260 STJ. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO E EXIGÍVEL EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O art. 784, X DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGO COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

42 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPOSTAS NULIDADES EM ASSEMBLEIAS E PRÁTICAS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO POR PARTE DOS ADMINISTRADORES DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia sobre a existência de nulidades em assembleias condominiais e de práticas de suposta má administração por parte do síndico e subsíndico e que autorizariam a redução do valor da taxa condominial e a imediata destituição dos administradores (síndico e subsíndico). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.1, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Execução de Título Extrajudicial fundada em créditos decorrentes de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. ... (Continua)

44 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória movida por condômina. Danos provocados por infiltração oriunda do telhado do edifício. Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Causa dos danos delimitável a determinado período de tempo, sem prova de renovação até o ano alegado na petição inicial. Contagem do lapso prescricional com o nascimento da pretensão, determinado pela violação do direito. Prescrição configurada. Extensão dos danos, quando não fosse por isso, não comprovada nos autos. Sentença que acolheu o pedido indenizatório por danos materiais reformada, mantido o julgamento de parcial procedência em face do condomínio, mas em menor extensão. Apelo do condomínio corréu provido para tal fim.

45 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de deliberações em assembleia condominial, cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Inconformismo ocioso do autor quanto ao quórum aplicável às deliberações questionadas, ante o julgamento de procedência da pretensão anulatória. Falta de interesse recursal para a discussão da questão que lhe foi favorável, somente com base em outro fundamento. Discussão por parte do autor também quanto à majoração das astreintes pelo alegado descumprimento do provimento antecipatório contra o réu estranho ao âmbito da apelação. Falta de interesse recursal também nesse ponto. Apelação não conhecida nessa parte.

46 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Vaga de estacionamento. Instalação de cobertura metálica por condômino. Infringência ao art. 6º, «p da Convenção Condominial. Eventual autorização do síndico para a construção das coberturas pelos moradores, às próprias expensas - sequer comprovada satisfatoriamente, e em contrariedade à Convenção Edilícia, não justifica a conduta do demandado, mormente em se tratando de advogado, que dispõe de conhecimento jurídico para compreender com perfeição o alcance das normas. Sentença de procedência que se mantém.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda que versa sobre obrigação de fazer e nulidade de disposições do regimento interno de condomínio edilício. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Competência em razão da matéria (ratione materiae), de natureza absoluta, que prevalece sobre eventual prevenção decorrente do julgamento de recursos anteriores. Inteligência da Súmula 158 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda que versa sobre obrigação de fazer e nulidade de disposições do regimento interno de condomínio edilício. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Competência em razão da matéria (ratione materiae), de natureza absoluta, que prevalece sobre eventual prevenção decorrente do julgamento de recursos anteriores. Inteligência da Súmula 158 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda que versa sobre obrigação de fazer e nulidade de disposições do regimento interno de condomínio edilício. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Competência em razão da matéria (ratione materiae), de natureza absoluta, que prevalece sobre eventual prevenção decorrente do julgamento de recursos anteriores. Inteligência da Súmula 158 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio edilício. Abordagem reparatória (alegada infração à Convenção Condominial). Gratuidade judiciária. Benefício indeferido pelo juízo. Recurso do réu, reconvinte. Provimento.... (Continua)