Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDÔMINOS E CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NATUREZA CIVIL. ASSEMBLEIA GERAL. APROVAÇÃO DE NOVO SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.  

I. O julgamento antecipado do mérito não acarreta cerceamento de defesa quando a prova testemunhal requerida é desnecessária e inidônea para a elucidação dos pontos controvertidos, a teor do que dispõem os arts. 355, I, 370 e 443 do CPC.  ... (Continua)