Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUÇÃO DE PORTÃO DE GARAGEM, PELO CONDÔMINO, NO MURO DE FACHADA DO PRÉDIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO/APROVAÇÃO PELOS DEMAIS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA.

Embora se reconheça às partes a ampla dilação probatória, a produção de provas não é irrestrita, estando limitada aos meios regulamentados pela legislação de regência, competindo ao Magistrado analisar a pertinência e a necessidade de determinada prova para a solução da lide, indeferindo aquelas que se afigurarem dispensáveis ou protelatórias. ... (Continua)