condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONDOMINIO EDILÍCIO. INFRAÇÃO CONDOMINIAL PRATICADA POR CRIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO IMPARCIAL. INVALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial em face da síndica e parcialmente procedente para anular a multa e para restituição do valor pago. Em sede recursal, sustenta o recorrente que o filho do autor foi penalizado com base no regimento interno e por reincidência. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA NAS DEPENDENCIAS DO CONDOMINIO CUSTEADA PELOS CONDÔMINOS E POSTERIORMENTE CEDIDAS À CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO. PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA NECESIDADE DE MODERNIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. RECOMENDAÇÃO DE INSTALAÇAO DA SUBESTAÇÃO FORA DAS DEPEDENCIAS DO CONDOMINIO. PEDIDO INICIAL QUE RECLAMA FALTA DE MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO, MAS NA REALIDADE O CONDOMINIO BUSCAVA A REALOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO, RECUSANDO-SE AO CUSTEO DA OBRA, PORTANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE SEU PEDIDO POR CONTRARIAR NORMA EXPRESSA NA NORMA DE REGÊNCIA. DISCUSSÃO SUBJACENTE E EXTRAPETITA SEGURANÇA E ALTO RISCO DE DANO NEGATIVA DA CONCESSIOANRIA NO TOCANTE A MANUTENÇÃO AO FUNDAMENTO QUE É RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE REFORMA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de instrumento particular que preencha os requisitos mínimos necessários para o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Ocupação irregular de um bem público. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DESPESAS DE CONDOMINIO -

Cobrança - Arguição de ilegitimidade passiva do credor fiduciário acolhida - Decisão que comporta modificação - Abuso do direito por parte do credor fiduciário, dada sua inércia em recuperar a posse do imóvel, o que podia ter feito desde 60 dias da consolidação da propriedade, sem demonstração de qualquer providência nesse sentido - Situação que traz prejuízo à massa condominial - Mitigação da regra prevista no Lei 9514/1997, art. 27, parágrafo 8º, com a redação da Lei 10.931/04) - Apelação provida... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - TRASNFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - CIÊNCIA INEQUIVOCA DO CONDOMINIO - NÃO COMPROVADA - TEMA 886 DO STJ.

As despesas condominiais possuem obrigação «propter rem, sendo de responsabilidade do proprietário ou de quem detenha algum aspecto da propriedade, como a posse, o gozo ou a fruição. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Precedentes. Não comprovada a ciência inequívoca do condomínio acerca de alienação do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais recai sobre o proprietário registral.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO -

Usucapião familiar - Art. 1.240-A, do CC - Imprescindível a demonstração de abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro - Uniao estável não reconhecida - Juízo incompetente para deliberar sobre a existência de união estável - Correta a extinção da reconvenção no que toca à pretensão de reconhecimento de união estável. ... (Continua)

7 - TJMG AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR - IMÓVEL EM CONDOMINIO -

EXERCíCIO DE POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDOMINOS E HERDEIROS - AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RSPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMINIO. INFESTAÇÃO DE CUPINS EM UNIDADE AUTÔNOMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMINIO GERAL PORTO FRADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMINIO EDILÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pela parte autora, condomínio edilício, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, apesar da juntada de balancetes demonstrando endividamento e dificuldades financeiras. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de compensação por danos morais. Agressões físicas entre condôminos. Ausência de responsabilidade do condomínio na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade civil do condomínio. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Na hipótese sob análise, a responsabilidade do condomínio, pelas agressões físicas praticadas entre seus condôminos, é subjetiva, ou seja, a demonstração da culpa é pressuposto indispensável da indenização pelos danos causados. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO EM CONDOMINIO EDILÍCIO -

Inobservância dos requisitos do §4º, do CPC, art. 248 - Ausência de identificação quanto a qualidade da pessoa que recepcionou a carta citatória - Citação que poderia ter sido realizada no endereço da clínica em que o agravado regularmente exerce atividade - Correta a decisão impugnada. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONDOMINIO EDILICIO EXEQUENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Alega a parte exequente /agravante que, devido a inadimplência altíssima do condomínio exequente, não tem condições financeiras mínimas de arcar com as custas judiciais, tendo em vista o alto índice de inadimplência de 86% (oitenta e seis por cento) conforme relatório de dívidas acostado à inicial. Aduz que, caso tenha que recolher as custas judiciais iniciais, inviabilizará seu acesso à justiça. Assim sendo, diante dos termos da súmula 121 do e. TJRJ, requer o exequente seja concedida as benesses da gratuidade de justiça, a fim de garantir o acesso do exequente ao judiciário ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMINIO - ENTE DESPERSONALIZADO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

Verificando-se que a decisão combatida está fundamentada de forma concisa, não há razão para anulá-la. ... (Continua)

15 - TJRJ CONDOMINIO. AÇÃO ANULATORIA C/C INDENZATORIA POR DANOS MORAIS. ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Ausência de prova quanto as irregularidades na convocação da AGE e na realização do ato. Demonstração que houve comunicação a todos os condôminos, considerando que há prova de que foram fixados avisos em área comum. Prova da realização da assembleia. Ônus da prova da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, que não foi demonstrado. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMINIO.

extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE NÃO OBSERVOU A JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DOs ADVOGADOs DA ré. VERBA IRRISÓRIA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONDOMINIAL. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUANTO À ORIGEM DO DANO NO IMÓVEL DO CONDÔMINO. CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE IMPOSTA. SENTENÇA ULTRA PETITA, VEZ QUE ESTENDEU A OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS IMÓVEIS DO CONDOMINIO. AFASTAMENTO DO EXCESSO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS CORRETAMENTE IMPOSTA. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL QUE CAUSA DESCONFORTO QUE NÃO PODE SER APONTADO COMO CORRIQUEIRO DA VIDA EM SOCIEDADE. VALOR DOS DANOS QUE GUARDA PERTINÊNCIA AOS IMPERATIVOS JURÍDICOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - REALIZAÇÃO - NOVA PERICIA - IMPOSSIBILIDADE.

Não havendo nada que infirme a conclusão da perícia realizada, mostrando-se o laudo do perito do Juízo suficientemente claro e fundamentado, nos moldes delimitados pela sentença, não há justificativa para desconsiderá-lo ou para se realizar outra perícia.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONEXÃO DE AÇÕES DE INVENTÁRIO E COBNRANÇA DE CONDOMINIO. AÇÃO PRÓPRIA EM VIAS ORDINÁRIAS - COMPETÊNCIA DO LUGAR ONDE DEVE SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ART. 53, III

d DO CPC. Insurgência da parte autora contra o declínio de competência sob argumento que o inventariante reside em bairro diverso. 1. Inexiste conexão entre a ação de inventário e a ação de cobrança de condomínio, pois, além de não se verificar nas ações mesmo pedido ou causa de pedir (art. 55, caput, CPC), tampouco há risco de decisões conflitantes caso decididos separadamente (art. 55, 3º, CPC). 2. A ação de cobrança de condomínio, envolve clara natureza obrigacional que demanda dilação probatória. Uma vez que o pedido diz respeito a arbitramento de valor a ser cobrado dos herdeiros pelo uso de bem em condomínio, necessária a dilação probatória para melhor deslinde e decisão da lide. 3. A universalidade do foro sucessório é limitada aos fatos relevantes à partilha e que estejam documentalmente demonstrados, conforme CPC, art. 612. 4. Dessa forma, a ação de cobrança e arbitramento de aluguel deve ser apreciada no local onde a obrigação deve ser cumprida. 5. Taxatividade mitigada do agravo de instrumento pelo tema 988 do STJ.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO. TRANSMISSÃO DO BEM. AUSENCIA DE PROVA DA CIENCIA INEQUIVOCA DO CONDOMINIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)