Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMINIO - ENTE DESPERSONALIZADO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
-Verificando-se que a decisão combatida está fundamentada de forma concisa, não há razão para anulá-la. ... ()
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