Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONEXÃO DE AÇÕES DE INVENTÁRIO E COBNRANÇA DE CONDOMINIO. AÇÃO PRÓPRIA EM VIAS ORDINÁRIAS - COMPETÊNCIA DO LUGAR ONDE DEVE SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ART. 53, III

d DO CPC. Insurgência da parte autora contra o declínio de competência sob argumento que o inventariante reside em bairro diverso. 1. Inexiste conexão entre a ação de inventário e a ação de cobrança de condomínio, pois, além de não se verificar nas ações mesmo pedido ou causa de pedir (art. 55, caput, CPC), tampouco há risco de decisões conflitantes caso decididos separadamente (art. 55, 3º, CPC). 2. A ação de cobrança de condomínio, envolve clara natureza obrigacional que demanda dilação probatória. Uma vez que o pedido diz respeito a arbitramento de valor a ser cobrado dos herdeiros pelo uso de bem em condomínio, necessária a dilação probatória para melhor deslinde e decisão da lide. 3. A universalidade do foro sucessório é limitada aos fatos relevantes à partilha e que estejam documentalmente demonstrados, conforme CPC, art. 612. 4. Dessa forma, a ação de cobrança e arbitramento de aluguel deve ser apreciada no local onde a obrigação deve ser cumprida. 5. Taxatividade mitigada do agravo de instrumento pelo tema 988 do STJ.... (Continua)