Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMINIO -

Cobrança - Arguição de ilegitimidade passiva do credor fiduciário acolhida - Decisão que comporta modificação - Abuso do direito por parte do credor fiduciário, dada sua inércia em recuperar a posse do imóvel, o que podia ter feito desde 60 dias da consolidação da propriedade, sem demonstração de qualquer providência nesse sentido - Situação que traz prejuízo à massa condominial - Mitigação da regra prevista no Lei 9514/1997, art. 27, parágrafo 8º, com a redação da Lei 10.931/04) - Apelação provida... (Continua)