condicoes nao cumpridas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Transação penal. Homologação. Denúncia. Recebimento. Trancamento da ação. Habeas corpus. Transação penal não homologada. Condições não cumpridas. Ação penal retomada. Descabimento. Trancamento da ação penal. Possibilidade de execução da penalidade.

«Proposta e aceita a transação penal, cabia ao magistrado homologá-la, aplicando a penalidade, como dispõe o Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 3º e 4º. Sem previsão legal, o juiz condicionou a homologação da transação ao cumprimento das condições estabelecidas, em flagrante «error in procedendum. No caso, a melhor interpretação é a de que a transação foi homologada, tanto que, não cumprida as condições, a denúncia foi recebida, como se sentença houvesse. Trata-se de hipótese de trancamento de ação penal, pois, diante do descumprimento do acordo feito por ocasião da transação penal, legitimada está apenas a execução da dívida e não a continuidade da ação, já que a sentença que homologa o referido acordo faz coisa julgada formal e material. Ordem concedida.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 238/STF. Repercussão geral reconhecida. Juizado especial criminal. Ação penal. Transação penal. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Lei 9.099/1995, art. 76. CF/88, art. 5º, XXXVI, XL, LIV e LXVIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 238/STF - Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, XL, LIV, LV e LVIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da propositura de ação penal em razão do descumprimento das condições estabelecidas em transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76).» ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Município de Campinas - IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 - Imóvel localizado no loteamento Residencial Arborais - Pretensão anulatória de lançamentos retroativos, considerando a alegação de isenção tributária prevista na Lei Municipal 134/2015 e a fase de entrega do imóvel - Descabimento - A isenção tributária, no caso, dependia do cumprimento das condições legais estabelecidas - Entrega das obras que ocorreu em momento posterior ao prazo final da isenção (art. 4º da Lei Municipal 134/2015) - Condições não cumpridas - Isenção que se interpreta literalmente, nos termos do CTN, art. 111, II - Legitimidade da apelante para responder pelos débitos - IPTU que é hipótese de tributo propter rem, vincula-se ao direito real sobre o bem, não à posse - CTN, art. 130 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIDAS TODAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS ANTES DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EXTINTA PUNIBILIDADE.

Verifica-se que o recorrido adimpliu todas as condições propostas pelo agente ministerial antes do aditamento, sem incidir qualquer causa de revogação do benefício prevista no art. 89, §§3º e 4º da Lei 9.099/95.  Também, percebe-se que as informações acrescentadas no aditamento não são novas, sendo facilmente constatadas no inquérito policial. A sentença que extinguiu a punibilidade do acusado é meramente declaratória, pois, como já mencionado, já haviam sido adimplidas todas as condições da suspensão condicional do processo antes do aditamento da denúncia. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida.... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução - Pleito de cômputo do período de regime aberto em que não cumpridas as condições no cálculo de pena - Certidão de óbito do agravante juntada na origem - Recurso prejudicado.

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ANPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS ARMAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE, CUMPRIDAS DETERMINADAS CONDIÇÕES.

I - O juízo de origem, ao indeferir expressamente a devolução da única arma de fogo registrada em nome do postulante, implicitamente negou a restituição dos demais armamentos, os quais sequer possuem documentação em seu nome. Desse modo, não se verifica violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme o art. 93, IX, da CF. Preliminar rejeitada.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO APÓS O PERÍODO DE PROVA QUANDO NÃO CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES. PRECEDENTES. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉU PROCESSADO EM OUTRO FEITO. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA.

1. É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período de prova, pois a decretação da extinção da punibilidade somente pode ser declarada após a certificação de que o acusado cumpriu todas as condições e não veio a ser processado no mesmo período. ... (Continua)

8 - TJSP TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Colocação de implante e prótese dentária - Autora que, no curso do tratamento, por não ter condições econômicas, prefere reduzir o tratamento apenas para troca de coroas - Pretensão a restabelecer um eventual contrato anterior, cujo objeto não foi comprovado nos autos - Prestação dos serviços dos quais há prova de pagamento - Obrigações recíprocas cumpridas - Ementa: TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Colocação de implante e prótese dentária - Autora que, no curso do tratamento, por não ter condições econômicas, prefere reduzir o tratamento apenas para troca de coroas - Pretensão a restabelecer um eventual contrato anterior, cujo objeto não foi comprovado nos autos - Prestação dos serviços dos quais há prova de pagamento - Obrigações recíprocas cumpridas - Improcedência - Recurso não provido.

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Condições de procedibilidade da demanda cautelar não cumpridas pelo autor. Documento comum às partes. Ausência de pedido na via administrativa. Novo entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Redes de fibras óticas relativas a execução embasada em inadimplemento contratual. Ataque ao edital por alegada ausência de perfeita descrição dos bens e das condições que deverão ser cumpridas pelos futuros compradores. Inadmissibilidade. Determinação de nova minuta do edital com as necessárias retificações. Existência. Observância das exigências legais afastando irregularidades. Ocorrência. Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer. Pedido de prorrogação do prazo para pagamento de empréstimo CCB-FGO Pronampe. Prorrogação que depende de concordância do réu não podendo ser imposta, vez que já cumpridas as condições contratuais. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pretendida concessão de marca, para revenda de veículos automotores. Condições previstas em promessa de concessão, não cumpridas tempestivamente. Alegação de falta de condição financeira causada por crise no setor. Suposto direito adquirido a tal concessão, pleiteada sete anos depois, sob alegação de anterior adiamento tácito. Inadmissibilidade. Ausência de direito à outorga da concessão. Recurso não provido.

13 - TJSP «habeas corpus. Liberdade provisória. Mediante o pagamento de fiança, eis que entendidos não preenchidos os requisitos para a prisão preventiva. Paciente pobre na acepção jurídica do termo, e que deixou de recolher o valor fixado a título de fiança. Dispensa do pagamento da fiança, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade, desde que cumpridas condições estabelecidas no termo de compromisso. Ordem concedida.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo. Avença que prevê pagamento em prestações mensais e sucessivas com valor fixo, fixadas previamente as taxas de juros mensais e anuais, a comissão de permanência em eventual período de inadimplência. Abusividade por parte da instituição financeira não comprovada. Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cláusulas e condições avençadas livremente que devem ser cumpridas. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento improcedente. Recurso provido em parte.

15 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0405992-25.2021.8.07.0015. CONDENAÇÃO POR ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. OFENSA POTENCIAL À INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA IMPLEMENTADA PELO JUÍZO SINGULAR HÁ MAIS DE CINCO MESES. CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR SENDO EFETIVAMENTE CUMPRIDAS. DECISÃO MANTIDA. 

1. Se um dos crimes de roubo foi praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, resultando em potencial ofensa à integridade física das vítimas, revela-se incabível a saída antecipada para prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, nos termos das diretrizes gerais do Pedido de Providências 0405992-25.2021.8.07.0015. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ENTIDADE PROTETORA DOS ANIMAIS. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DE RODEIO, PROVAS DE LAÇO E OUTRAS NO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA/SP. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. ACOLHIMENTO. PRÁTICA PERMITIDA, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA (Nº 10.519/2002). INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL 40.400/1995. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO COM A CHANCELA DA AUTORIDADE SANITÁRIA. USO DE «SEDÉM NÃO VEDADO PELA Lei E PREVISTO EM LEI ESTADUAL (Nº10.359/1999). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

17 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DE ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA OCORRIDA EM FEVEREIRO DE 2018. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER PONDERADAS PELO JULGADOR. TERMOS AJUSTADOS ENTRE AS PARTES QUE CONFLITAM COM A SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL (REINTEGRAÇÃO DE POSSE), CUJO TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO EM 2023. CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA HOMOLOGAÇÃO DO PACTO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS POR QUAISQUER DOS LITIGANTES. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Os presentes embargos foram opostos por Edna Cristina, no intuito de ser mantida na posse do imóvel objeto da ação 0013586-27.2014.8.19.0029, ou obter o valor correspondente às benfeitorias nele realizadas. Ocorre que, inobstante a realização de acordo entre as partes litigantes de ambos os feitos, em audiência conjunta ocorrida em 21.02.2018, o pacto não foi aperfeiçoado, porquanto não houve cumprimento de quaisquer de suas disposições pelos concordantes, bem como sua homologação somente ocorreu em setembro de 2024, ignorando-se a existência de coisa julgada material que conflita diretamente com os termos do perscrutado ajuste. Explica-se. O referido acordo teve por objetivo por fim tanto à lide principal (ação de reintegração de posse), quanto à lide em apenso (embargos de terceiro) de que ora se cuida. Nele, dentre outras disposições, ficou estabelecido que o imóvel objeto do litigio seria objeto de avaliação particular entre a autora e a interveniente, devendo ser vendido pelo melhor preço, na média que ambas encontrassem, bem como o réu Edmar teria direito a ficar no imóvel até a sua efetiva venda, não podendo construir, modificar, alienar, acrescer ou prejudicá-lo, ficando ao seu encargo o dever de conservação. Também restou previsto no referido documento que com a venda do imóvel em questão e a vinda da anuência dos herdeiros faltantes, o juízo homologaria a transação. Entretanto, nenhuma das disposições foi cumprida pelos litigantes, o que, por si só, impediria a homologação do acordo, já que condicionado à venda do bem nas condições previamente determinadas. Extrai-se dos autos, também, que o Sr. Edmar abandonou o imóvel - e os feitos - tão logo realizada a transação, reduzindo-o à condição de inabitalidade, em literal afronta ao que foi acordado entre as partes. Outrossim, mesmo trilhar seguiu a Senhora Edna, que não promoveu quaisquer diligências com o fito de atender ao disposto na cláusula primeira do entabulado, com o que não pôde o ajustado ser aperfeiçoado. Contudo, inobstante tal situação seja suficiente para configurar o error in procedendo, é insofismável o fato de que a sentença ora objurgada, homologatória do acordo há muito firmado entre os litigantes, violou a coisa julgada material formada na lide principal - ação de reintegração de posse. Naquela lide, julgou-se procedente o pedido formulado pela aqui recorrente, Sra. Ana Cláudia, confirmando-se em grau recursal a sentença proferida no sentido de ser-lhe deferida a reintegração da posse do imóvel em discussão, com trânsito em julgado certificado em 22.08.2023. Logo, não poderia o julgador ter homologado acordo que conflita diretamente com o que foi definitivamente decidido por este tribunal em processo anterior, sob pena de afrontar-se a unidade da jurisdição. Sob tal arquétipo intelectivo, deve a sentença homologatória ser anulada por manifesto erro de procedimento, dando-se regular seguimento à lide, em consideração à coisa julgada material formada no feito principal. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BRANCO E VERIFICOU NO CONTRACHEQUE QUE AS CONDIÇÕES OFETADAS NÃO FORAM CUMPRIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade na celebração do contrato de empréstimo consignado questionado pelo autor, ora apelante, a ensejar a declaração de nulidade do pacto e indenizações a título de danos materiais e morais. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Arts. 16, II e § 4º, 74 e 75 da Lei 8.213/91. Dependência econômica dos genitores em relação ao filho instituidor do benefício. Necessidade de comprovação, ainda que apenas por meio de prova testemunhal. Pai nomeado curador do filho no processo de interdição. Condição que, cumpridas as exigências prescritas nas normas previdenciárias, não tem o condão de ilidir o direito ao benefício. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do Segurado que falecer e, não havendo integrantes da classe precedente - companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados -, os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento do benefício. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução - Recorrentes condenados pelo crime de receptação, às penas de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa - Pleito de concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 7º, IV - Inviabilidade - Condições previstas no art. 2º, I, do aludido decreto, que não foram integralmente cumpridas pelos postulantes, o que se fazia imprescindível para a concessão da benesse, como bem justificado em Primeiro Grau - Agravantes que, por ocasião da prolação da decisão impugnada, sequer haviam iniciado o desconto da reprimenda corporal - Recurso desprovido