Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO APÓS O PERÍODO DE PROVA QUANDO NÃO CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES. PRECEDENTES. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉU PROCESSADO EM OUTRO FEITO. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA.

1. É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período de prova, pois a decretação da extinção da punibilidade somente pode ser declarada após a certificação de que o acusado cumpriu todas as condições e não veio a ser processado no mesmo período. ... (Continua)