Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Município de Campinas - IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 - Imóvel localizado no loteamento Residencial Arborais - Pretensão anulatória de lançamentos retroativos, considerando a alegação de isenção tributária prevista na Lei Municipal 134/2015 e a fase de entrega do imóvel - Descabimento - A isenção tributária, no caso, dependia do cumprimento das condições legais estabelecidas - Entrega das obras que ocorreu em momento posterior ao prazo final da isenção (art. 4º da Lei Municipal 134/2015) - Condições não cumpridas - Isenção que se interpreta literalmente, nos termos do CTN, art. 111, II - Legitimidade da apelante para responder pelos débitos - IPTU que é hipótese de tributo propter rem, vincula-se ao direito real sobre o bem, não à posse - CTN, art. 130 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)