Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIDAS TODAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS ANTES DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EXTINTA PUNIBILIDADE.

Verifica-se que o recorrido adimpliu todas as condições propostas pelo agente ministerial antes do aditamento, sem incidir qualquer causa de revogação do benefício prevista no art. 89, §§3º e 4º da Lei 9.099/95.  Também, percebe-se que as informações acrescentadas no aditamento não são novas, sendo facilmente constatadas no inquérito policial. A sentença que extinguiu a punibilidade do acusado é meramente declaratória, pois, como já mencionado, já haviam sido adimplidas todas as condições da suspensão condicional do processo antes do aditamento da denúncia. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida.... (Continua)