Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ANPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS ARMAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE, CUMPRIDAS DETERMINADAS CONDIÇÕES.

I - O juízo de origem, ao indeferir expressamente a devolução da única arma de fogo registrada em nome do postulante, implicitamente negou a restituição dos demais armamentos, os quais sequer possuem documentação em seu nome. Desse modo, não se verifica violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme o art. 93, IX, da CF. Preliminar rejeitada.... (Continua)