Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BRANCO E VERIFICOU NO CONTRACHEQUE QUE AS CONDIÇÕES OFETADAS NÃO FORAM CUMPRIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade na celebração do contrato de empréstimo consignado questionado pelo autor, ora apelante, a ensejar a declaração de nulidade do pacto e indenizações a título de danos materiais e morais. ... (Continua)