concessionaria de servico de telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito. Contrato entre concessionária de serviço de telefonia e usuários. Tratando-se de contrato complexo contendo obrigação da concessionária de serviço de telefonia fornecer o uso de terminal telefônico e devolução do valor pago pelo usuário, a título de investimento, mediante ações, a fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Competência da Douta Câmara Suscitada.

2 - STJ Competência. Crime de dano, contra empresa privada prestadora de serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CP, art. 163. CF/88, art. 109, IV.

«Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal. Tratando-se de possível dano contra empresa privada, que presta serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia, somente a ela coube suportar eventuais prejuízos.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Concessionária de telefonia. Serviço essencial. Reparo de linha não efetuado. Alegação de área de risco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22

«Concessionária de serviço de telefonia que deixa de efetuar reparo em linha telefônica sob alegação de que a referida linha se localiza em área de risco. Apelada que comprova ser possível a instalação de linhas telefônicas na localidade e regular entrega das faturas mensais de cobrança do serviço, demonstrando, com isso, a viabilidade de se efetuar a manutenção da linha no local. Dever da apelante de efetuar os devidos reparos na linha telefônica da autora. Danos morais fixados em valor condizente com o que vem sendo arbitrado por este Tribunal em casos análogos.... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Concessionária de serviço de telefonia que disponibiliza o contrato e todas as informações referentes a faturas e débitos em seu «site. Falta de interesse processual reconhecida. Recurso desprovido, decretando-se a extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, VI.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Ofensas graves ao consumidor. Ato ilícito configurado. Dano moral devido. Majoração. Cabimento. Incontroversa nos autos a injúria praticada pelos prepostos da concessionária de serviço de telefonia contra o autor, de rigor a indenização por danos morais. Valor que deve ser fixado de acordo com as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes envolvidas. Possibilidade de majoração. Recurso provido.

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação renovatória. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base (erb). Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A locação de imóvel por empresa prestadora de serviço de telefonia celular para a instalação das ERBs está sujeita à ação renovatória (REsp 1.790.074/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe de 28/06/2019). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço de telefonia. Concessionária de serviço de água e esgoto. Código telefônico disponibilizado de forma gratuita. Somente serviços emergenciais. Regulamentação própria de telefonia que não prevê o serviço de água e esgoto como emergencial.

I - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ajuizou ação contra Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, pretendendo a manutenção do código telefônico «195 como contato disponibilizado de forma gratuita para emergências. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Conflito. Contrato entre concessionária de serviço de telefonia e usuários. Tratando-se de pedido de entrega de diferenças do número de ações com fundamento no CDC e sendo manifesta a prevalência da intenção inicial do autor em obter o uso do terminal, afasta-se a qualificação do contrato como exclusivamente de simples participação financeira ou direito societário. Competência da douta câmara suscitada.

9 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço de telefonia. Bloqueio de linha. Forma unilateral. Aviso prévio. Falta. Alegação. Excesso de uso e segurança do usuário. CDC. Violação. Procon. Penalidade. Legitimidade. Existência. Multa administrativa. Quantum. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Legitimidade do procon para impor penalidades administrativas. Decreto 2.181/97. Legalidade da autuação levada a efeito pelo procon. Ofensa ao princípio da boa-fé inserto no CDC. Nulidadade da cláusula que prevê a possibilidade de a concessionária, a seu alvedrio, suspender o fornecimento de telefonia por conta de alegada limitação na utilização do serviço de telefonia móvel. A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação provida.

10 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Concessionária de serviço de telefonia e internet. Prestação defeituosa do serviço. Consumidor que ficou desprovido do serviço essencial. Sentença de procedência parcial. Falha na prestação do serviço corretamente reconhecida. Inúmeras tentativas de resolução do problema junto à ré/apelada. Transtornos que superam a ocorrência de mero aborrecimento. Autor compelido a recorrer ao Poder Judiciário para a busca de seus direitos. Dano moral corretamente reconhecido e razoavelmente quantificado. Jurisprudência sobre o tema. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE LINHA QUE ACOMPANHA O AUTOR HÁ QUASE 25 ANOS. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ.

Concessionária/ré que não se desincumbiu de seu dever processual quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Desapropriação de imóvel de propriedade de concessionária de telefonia. Alegação da anatel de interesse jurídico no feito. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal para avaliar a existência desse interesse.

«1. O imóvel objeto da ação expropriatória, de propriedade de concessionária de serviço de telefonia, foi classificado pela ANATEL como bem reversível ao patrimônio da União, razão pela qual se justifica o interesse da autarquia em participar de processos a ele relacionados, e, com isso, a atrair a competência da Justiça Federal, ex vi do CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação renovatória. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base (erb). Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Novo exame do feito. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de fundamentação. Inexistência. Faixa de domínio de rodovia sob concessão. Cobrança em desfavor de concessionária de serviço de telefonia. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Competência. Juízo federal. Declinação da competência para a justiça estadual. Interesse da União não caracterizado. Acórdão que, em agravo de instrumento, reconhece o interesse reflexo da união na ação ajuizada em face de concessionária de serviço de telefonia, dada a competência fiscalizadora da Anatel. Agência que não manifesta interesse e não integra o feito.

«I - Não justificado o interesse jurídico da União no feito, é de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para seu processamento e julgamento. A Lei 9469/97, que alberga hipóteses de intervenção da União independentemente de interesse jurídico, impõe o deslocamento da competência apenas no caso de interposição de recurso, fato não ocorrente no caso, no qual sequer houve manifestação do ente público nem de suas autarquias. Precedentes: REsp. 633028/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29/11/2004, p. 251; CC 1755/BA, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ de 17/6/1991, p. 8183. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Administrativo. Serviço público. Telecomunicação. Concessionária de serviço de telefonia. Postos de atendimento. Instalação. Ausência de previsão no contrato de concessão. Discricionariedade da administração pública. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Como se vê, funda-se o aresto recorrido em dois fundamentos: (a) o estabelecimento de novos postos de atendimento é obrigação não prevista no contrato de concessão; (b) não cabe o Poder Judiciário definir quais localidades deverão ser atendidas, por ensejar incursão ao campo discricionário da Administração Pública. As razões do especial, no entanto, não impugnam tais fundamentos, sustentando, genericamente, que é dever da prestadora de serviços telefônicos a instalação de postos de atendimentos nos municípios referidos, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF, que diz ser «inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. Ademais, o aresto consignou que o ora recorrente não demonstrou a necessidade de abertura dos novos postos de atendimento. Entender o contrário do que restou expressamente assentado demandaria o reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Serviço de call center. Acórdão recorrido em desconformidade com atual e iterativa jurisprudência da subseção I da seção especializada em dissídios individuais do TST.

«Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, é ilícita a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações, resultando no reconhecimento do vínculo de emprego entre o empregado terceirizado e a empresa tomadora. Inteligência da Súmula 331, I e III, do TST. ... (Continua)

18 - TJSC Responsabilidade do acionista controlador por eventuais ilegalidades. Obrigação exclusiva da empresa de telefonia. Correção monetária. Relação com o valor patrimonial do título acionário inexistente. Contrato firmado posteriormente à Portaria 881/90. Incidência.

«Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. «Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores. (Apelação Cível 2013.037641-1). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL, APÓS SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO TEMPORÁRIO POR FURTO. DANO MORAL.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Concessionária de serviço de telefonia. Autora que alega que, apesar de o serviço ter sido descontinuado, a ré continuou efetuando cobrança. Sentença de improcedência. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade. Poder-dever do juiz de indeferir as provas de natureza protelatória ou desnecessárias para o deslinde do feito. Inconformismo da parte autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça. A simples relação de consumo entre as partes, protegida por legislação própria, não exime o dever que tem a autora/consumidora de demonstrar a verossimilhança do direito que alega. Da leitura da inicial não foi produzida prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, ônus do qual não se exonera mesmo em face da incidência das regras e princípios protetivos do consumido. CPC, art. 373, I, que é incumbência da parte autora, mas não resta evidenciada nos autos. Sentença escorreita que não desafia reparo. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade deferida. Recurso desprovido.