Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Concessionária de serviço de telefonia. Autora que alega que, apesar de o serviço ter sido descontinuado, a ré continuou efetuando cobrança. Sentença de improcedência. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade. Poder-dever do juiz de indeferir as provas de natureza protelatória ou desnecessárias para o deslinde do feito. Inconformismo da parte autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça. A simples relação de consumo entre as partes, protegida por legislação própria, não exime o dever que tem a autora/consumidora de demonstrar a verossimilhança do direito que alega. Da leitura da inicial não foi produzida prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, ônus do qual não se exonera mesmo em face da incidência das regras e princípios protetivos do consumido. CPC, art. 373, I, que é incumbência da parte autora, mas não resta evidenciada nos autos. Sentença escorreita que não desafia reparo. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade deferida. Recurso desprovido.