comunicacao falsa de contravencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial em habeas corpus. Trancamento. Procedimento criminal. Juizado do torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro. CP, art. 340. Comunicação falsa do crime de roubo qualificado. Provocação da autoridade policial. Tipicidade. Provimento do recurso, com a consequente denegação da ordem.

«1 - O trancamento de procedimento criminal, em sede de habeas corpus, é pretensão das mais excepcionais, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Comunicação falsa de crime ou de contravenção penal. Súmula 691/STF. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Comunicação falsa de crime. Inquérito policial. Alegação de capitulação jurídica errônea. Possibilidade de mudança. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

4 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Organização criminosa, exploração de jogo de azar, corrupção ativa, violação de sigilo funcional e comunicação falsa de crime ou de contravenção. Ação proposta contra 22 (vinte e dois) réus. Desmembramento com relação a um dos réus após recebimento da denúncia. Impossibilidade. Conexão. Inteligência do CPP, art. 76, I. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Apelação interposta pelo acusado em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente ao crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, tipificado no CP, art. 340, para condenar o denunciado à pena de 01 (um) mês de detenção. Em suas razões recursais, a defesa sustentou, em síntese, a atipicidade da conduta, sob o fundamento de não ter em nenhum momento comunicado o crime. Afirmou que apenas compareceu à Delegacia e comunicou os fatos, tendo sido tipificado pela autoridade policial. Defendeu que o conjunto probatório é frágil e não possui robustez bastante para uma condenação penal, devendo ser aplicado o in dubio pro reo. Requereu que a pretensão punitiva fosse julgada improcedente, a fim de reformar a sentença condenatória para que o réu fosse absolvido, nos termos do CPP, art. 386, VII.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA 585 DO E. STJ.

1. Tratando-se o réu de indivíduo multirreincidente, que ostenta duas condenações definitivas configuradoras de reincidência, inviável a compensação integral entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Tema Repetitivo 585 do E. STJ. 2. A compensação parcial realizada atende aos pressupostos da proporcionalidade e da adequação da reprimenda penal, tudo em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Pena privativa de liberdade mantida no quantitativo definido na origem. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Comunicação falsa de crime ou contravenção. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade ou teratologia, passível de correção por mandado de segurança, na decisão judicial que concorda com a conclusão do Ministério Público, quanto à ausência de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, e determina o arquivamento de inquérito policial. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada e comunicação falsa de crime ou de contravenção. Acordo de não-persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade no caso. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - « O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita e comunicação falsa de crime ou contravenção. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastada a necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 312» (HC 362.907, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). ... (Continua)

11 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Comunicação falsa de crime. Autoria e materialidade. Dolo. Comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Arrependimento posterior. Não verificado. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INCS. II E IV. FURTO QUALIFICADO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ART. 340. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. 

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal privada. Justiça militar X justiça comum estadual. Acusações de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal (direção perigosa). Incidente de trânsito que teria motivado indevida abordagem de condutor civil por policial militar à paisana, fora do horário de serviço, em veículo particular e se utilizando de arma particular. Atuação de policial em razão da função, movido por interesses particulares dissociados de atividade de natureza militar. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade.

«1 - Situação em que civil ajuizou ação penal privada perante a Justiça Militar, acusando policial militar de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal, por tê-lo perseguido quando estava de folga, à paisana e portando arma particular, em local não sujeito à administração castrense, abordando-o com ameaças e dando-lhe voz de prisão por direção perigosa, após ter, supostamente, tido seu veículo fechado duas vezes em via pública pelo automóvel do civil. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). Alegação de nulidade. Ausência de intimação da oab. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dessa corte superior. Súmula 83/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Desclassificação para o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340). Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 339. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DA PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DE REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA READEQUAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo acusado em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso na prática do crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, tipificado no CP, art. 340, à pena de 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO art. 19, §1º DA LCP. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA REJEITADA. CONDUTA TÍPICA. TEMA 857 STF. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307). AGENTE QUE ATRIBUI A SI NOME DE TERCEIRA PESSOA. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DE AUTODEFESA. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Mera irresignação com a decisãoque lhe foi contrária. C rime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). Alegação de nulidade. Ausência de intimação da oab. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dessa corte superior. Súmula 83/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Desclassificação para o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340). Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícias. Distorção. Divulgação. Fatos inverídicos. Dano material incomprovado. Responsabilidade civil. Notícias inverídicas divulgadas na mídia. Abuso de direito. Dano moral reconhecido.

«1. O magistrado deve julgar a lide nos limites em que fora proposta, sendo-lhe vedando proferir sentença de natureza diversa daquilo que fora pleiteado. Princípio da demanda. Inteligência dos CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 460. Porém, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Caso dos autos. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Os elementos de convicção produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato praticada pelo réu contra a ofendida. Pedido de absolvição por insuficiência probatória desacolhido.... (Continua)

20 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO QUERELANTE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame. ... (Continua)