Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Apelação interposta pelo acusado em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente ao crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, tipificado no CP, art. 340, para condenar o denunciado à pena de 01 (um) mês de detenção. Em suas razões recursais, a defesa sustentou, em síntese, a atipicidade da conduta, sob o fundamento de não ter em nenhum momento comunicado o crime. Afirmou que apenas compareceu à Delegacia e comunicou os fatos, tendo sido tipificado pela autoridade policial. Defendeu que o conjunto probatório é frágil e não possui robustez bastante para uma condenação penal, devendo ser aplicado o in dubio pro reo. Requereu que a pretensão punitiva fosse julgada improcedente, a fim de reformar a sentença condenatória para que o réu fosse absolvido, nos termos do CPP, art. 386, VII.... (Continua)