Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO QUERELANTE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame. ... ()
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