Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Os elementos de convicção produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato praticada pelo réu contra a ofendida. Pedido de absolvição por insuficiência probatória desacolhido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote