Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA 585 DO E. STJ.

1. Tratando-se o réu de indivíduo multirreincidente, que ostenta duas condenações definitivas configuradoras de reincidência, inviável a compensação integral entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Tema Repetitivo 585 do E. STJ. 2. A compensação parcial realizada atende aos pressupostos da proporcionalidade e da adequação da reprimenda penal, tudo em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Pena privativa de liberdade mantida no quantitativo definido na origem. ... (Continua)