comprometimento emocional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intérprete. Vítima surda-muda e analfabeta. Filha menor indicada como intérprete. Nulidade. Comprometimento emocional. CPP, arts. 279, III e 281.

«A norma do CPP, art. 279, III, ao regular a proibição da escolha de perito menor de 21 anos visa evitar que eventual ausência de amadurecimento do jovem possa contaminar a busca da verdade real. No caso a agressão ao sentido da norma se mostra ainda mais flagrante, pois o múnus da interpretação recaiu sobre menor de 12 anos que era filha da vítima, portanto, estava comprometida emocionalmente com os fatos da instrução. Recurso provido e nulidade reconhecida para se anular o processo desde a oitiva da vítima.... (Continua)

2 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano material por doença ocupacional doença do trabalho. Reparações. A doença do trabalho enseja reparação por danos materiais decorrente do comprometimento da capacidade laborativa do trabalhador, além das despesas com tratamento e remédios, bem como suscita a reparação por danos morais decorrente do comprometimento da saúde, com presumível abalo de ordem emocional.

3 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa física. Alegação de aposentado acometido de paralisia irreversível e incapacitante. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local: A perícia judicial constatara que «'a pericianda apresenta seqüela de acidente vascular cerebral isquêmico ocorrido em setembro de 2006. Apresenta hemiparesia esquerda, déficit de memória e atenção, passado de crise convulsiva, instabilidade de humor.' (f. 221). Segundo a perícia, embora seja grave a doença da autora, essa não está incluída no rol da L. 7.713/88 - que prevê a paralisia irreversível e incapacitante (quesitos 2 e 5, fls. 221/2). Concluiu a perícia que 'as seqüelas apresentadas, o sofrimento físico a qual a paciente é submetida frente a sua patologia, o comprometimento emocional e os danos psicológicos secundários ao quadro do AVCI são, obviamente, reconhecidos por este Perito, sem entretanto, à luz dos conhecimentos atuais, poder-se atribuir nexo causal à patologia que enseja o benefício ora pleiteado, a saber, isenção do imposto de renda por doença prevista em lei. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Decisão que suspendeu as visitas de qualquer familiar dos menores acolhidos institucionalmente. Infantes afastados do convívio materno, em razão de inegável situação de risco a que eram submetidos. Descumprimento dos encaminhamentos propostos pela rede protetiva e do plano articulado em audiência concentrada. Agravante que apresenta grave instabilidade emocional e aparente comprometimento psíquico. Inexistência de elementos de convicção acerca de alterações no quadro fático que ensejou a suspensão da visitação. Observância do melhor interesse das crianças. Recurso desprovido.

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. TERMO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em desfavor da Vale S/A. A autora fundamentou sua pretensão na suposta presunção de dano moral decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, ocorrido em Brumadinho/MG, e alegou que o Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais garantiria tal presunção aos moradores da região. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença julgando procedentes os pedidos. Autora com 12 anos, à época do ajuizamento da demanda, portadora de hipertrofia e ptose mamária, com comprometimento físico e emocional e indicação de mamoplastia bilateral. Procedimento reparador e não estético. Cláusula que exclui do custeio da operadora os meios necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Súmula 340, do TJRJ. Danos morais configurados. Enunciado sumular 339, desta Corte. Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se afigura excessiva e desproporcional ao evento, merecendo ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Parcial Provimento.

7 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença, qual seja, cardiopatia grave. Recusa de pagamento. Seguro de vida individual. Sentença de improcedência. Controvérsia se restringe à análise do comprometimento irreversível do pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Laudo pericial, embora conclusivo no sentido de que autor está acometido por cardiopatia grave, com risco de morte e impossibilidade de realização de atividades, que exigem esforço físico e envolvam estresse emocional, é categórico ao afirmar que o mesmo não se encontra em situação de incapacidade para exercício das funções cotidianas. Indenização pleiteada que é devida apenas em caso de invalidez funcional total e permanente decorrente de cardiopatia grave, apresentando o autor incapacidade parcial. Precedentes TJRJ. Sentença mantida.

8 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Direito de vizinhança. Infiltração. Alegação de danos no imóvel. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Reforma Parcial. Danos materiais, relativos aos alimentos, e morais, configurados. Extrema angústia da parte autora, decorrente da construção realizada pela parte ré e reflexos na estrutura do seu imóvel, de insegurança quanto à iminência de abalos à estrutura do mesmo e comprometimento da segurança, incolumidade física e conservação de bens móveis. Tentativas, diversas, para providências, que não contaram com a colaboração dos réus. Perda de tempo e desgaste emocional. Indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, que se mantém. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Honorários sucumbenciais que devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APURAÇÃO DE HAVERES DISCUTIDA NA APELAÇÃO E NA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. INCAPACIDADE CIVIL TEMPORÁRIA. DOLO. RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INDENIZAÇÃO DAS COTAS DO CAPITAL SOCIAL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PADRINHOS DE CASAMENTO. PERDA DA CERIMÔNIA. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Decisão que, com fundamento no CPP, art. 395, III, rejeitou a queixa-crime por crimes de calúnia, difamação e injúria. Querelada tia do ex-marido da querelante. Os crimes de calúnia e difamação não foram devidamente descritos na inicial, com todas as suas circunstâncias de tempo e local, não bastando dizer, genericamente, que a Querelante «agredia seus filhos ou «praticava homofobia". Queixa-crime não preenche os requisitos do CPP, art. 41. Entretanto, as afirmações da querelada demostram, em tese, indícios suficientes do dolo de atingir a honra subjetiva da querelante, ao emitir conceitos negativos, fato desonroso sobre a querelante, ainda que genérico, impreciso e indeterminado, como por ser exemplo, ser uma pessoa «instável e representar risco para seus próprios filhos, pois estariam expostos a inúmeras situações traumáticas, gerando comprometimento do seu estado emocional ou que a querelante é uma pessoa «imprevisível com mudanças repentinas no estado emocional, o que muito dificultou e ainda dificulta uma relação saudável e estável das crianças com a figura materna". Indícios suficientes de ataque à honra subjetiva da querelante, como mãe. Recebimento da queixa-crime quanto ao crime do CP, art. 140. Crime de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Criminal do local da infração, na forma dos Lei 9.099/1995, art. 60-61 e Lei 9.099/1995, art. 63. Recurso parcialmente provido, para receber a queixa-crime em relação ao delito do CP, art. 140 e determinar o prosseguimento do feito pelo Juizado Especial Criminal, do local da prática do crime.

12 - TJSP Declaratória c/c reparação de danos. Autora que alega ter sido vítima de fraude na contratação de dois empréstimos consignados, celebrado com pessoa que se identificou como funcionária do réu, tendo os valores sido destinados à quitação de boletos de pessoa jurídica estranha. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência e inexigibilidade dos contratos, restituição simples dos valores descontados, compensando-se com a diferença depositada na conta da autora, sem se falar em danos morais em razão do tempo decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Irresignação da autora. Acolhimento. O comprometimento a subsistência da beneficiária do INSS deve ser presumido, não o inverso, sendo incontroverso que o valor descontado é expressivo em relação a aposentadoria da autora, assim como a falha do réu como elemento que permitiu a fraude. Aproximadamente 90% do valor dos supostos empréstimos foram destinados a terceiro. Não há se falar em mero aborrecimento. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste mental, angústia e perturbação emocional. Renda diminuta de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$ 10.000,00. Valor pretendido que se revela razoável e não pode ser insignificante em relação a capacidade financeira do ofensor. Ônus sucumbencial carreado ao réu. Recurso provido

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. INVIABILIDADE. DESINTERESSE E INAPTIDÃO DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que manteve a medida de acolhimento institucional de menor nascido em 28/05/2024 e negou o pedido de reintegração familiar formulado pela genitora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão:(i) definir se a genitora possui condições para a reintegração do menor ao seu convívio;(ii) estabelecer se a manutenção do acolhimento institucional atende ao princípio do melhor interesse da criança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ECA (ECA) estabelece que o acolhimento institucional é medida excepcional e transitória, devendo-se priorizar a reintegração familiar sempre que possível (art. 19 e ECA, art. 101, I).4. O princípio do melhor interesse da criança, previsto no CF/88, art. 227 e no ECA, art. 1º, exige que a decisão leve em conta o bem-estar físico, emocional e psicológico do menor.5. A recorrente não demonstrou vínculo efetivo com a criança, tendo comparecido a poucas visitas e deixado de responder às tentativas de contato da equipe técnica, evidenciando desinteresse e ausência de comprometimento com os cuidados necessários. A dependência química e a instabilidade emocional da genitora, aliadas à ausência de moradia e de meios de subsistência, comprometem a viabilidade da reintegração familiar, conforme indicado pelos relatórios psicossociais.6. A avó materna, que inicialmente cuidava do menor, encontra-se em situação de saúde grave e concordou com a adoção, reforçando a inviabilidade da reintegração no âmbito familiar.7. A jurisprudência pátria reconhece que, quando há histórico de abandono, instabilidade e incapacidade dos responsáveis, a perda do poder familiar pode ser decretada para viabilizar a colocação da criança em família substituta (art. 1.638, II, do Código Civil e ECA, art. 24).IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CC, art. 1.638, II; ECA, arts. 19, 24, 98, II, 101, I.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1956449, 0703225-73.2023.8.07.0013, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, j. 11/12/2024, DJe 24/12/2024; TJDFT, Acórdão 1884959, 0705466-20.2023.8.07.0013, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 27/06/2024, PJe 16/07/2024.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PELO NAMORADO DA DEMANDANTE. ALEGADA INCAPACIDADE PSÍQUICA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA VENDA INDEVIDA DE VEÍCULO ALEGADAMENTE DE PROPRIEDADE DA AUTORA PELO RÉU, QUE TERIA SE APROVEITADO DE SUA FRAGILIDADE EMOCIONAL E INCAPACIDADE PSÍQUICA À ÉPOCA DOS FATOS. PROVAS MÉDICAS QUE INDICAM DIAGNÓSTICO DE DEPRESSÃO E ANSIEDADE, MAS NÃO COMPROVAM INCAPACIDADE CIVIL OU COMPROMETIMENTO COGNITIVO SIGNIFICATIVO, EXIGINDO-SE AÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA RECONHECIMENTO DE EVENTUAL INTERDIÇÃO. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE É TRANSFERIDA PELA TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.226. RÉU QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL, DEMONSTRANDO QUE O ADQUIRIU EM 2013, COM RECURSOS PRÓPRIOS, UTILIZANDO O NOME DA AUTORA PARA FINS DE REGISTRO POR QUESTÕES PESSOAIS. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O APELADO COMPROVOU JUSTO TÍTULO E POSSE CONTÍNUA E ININTERRUPTA DO VEÍCULO, CONFIGURANDO USUCAPIÃO MÓVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.260. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE ABUSO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO C.P.C. COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJRJ Apelação. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Procedimento odontológico. Falha na prestação do serviço. Configuração de dano moral. Procedência.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. COMPROMETIMENTO DO ITINERÁRIO INTERNACIONAL SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INQUESTIONÁVEL O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Separação de corpos. Residência familiar. Varão. Propriedade exclusiva. Mulher. Dependência econômica. Fruição do bem. Necessidade. Agravante. Afastamento do lar. Manutenção. Aproximação. Contato físico. Proibição. Agravo de instrumento. Divórcio. Ordem de separação de corpos e afastamento do lar. Evidência de impossibilidade de convivência sob o mesmo teto. Situação fática que justifica a permanência da mulher na moradia.

«1. Os litigantes chegaram ao fim do casamento celebrado em 1997 envoltos em mágoas e ressentimentos, com imputações mútuas de adultério, não restando dúvidas quanto à impossibilidade de convivência sob um mesmo teto, sob o risco de extremo desgaste emocional e comprometimento do bem estar psíquico e emocional de ambos. Há muito restou suplantada a discussão acerca da culpa pelo fim do casamento, questão que não se mostra relevante para o pleito de reversão da decisão. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Atraso no pagamento dos salários. Dano moral não configurado.

«Caso em que a Autora postula indenização por dano moral em razão do atraso no pagamento de salários. O Tribunal Regional indeferiu o pedido, concluindo que «os recibos de pagamento, não obstante demonstrem alguns atrasos no pagamento do salário, não se verifica que tenham sido significativos, a ponto de presumir-se o comprometimento da subsistência familiar. Não há dúvidas de que o atraso frequente no adimplemento das verbas salariais acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - ENVIO DE PIX EFETIVADO QUE NÃO FOI RECEBIDO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO.

Transferência bancária de valor entre duas contas, em diferentes instituições, pela mesma parte autora, via «pix". Valor retirado de uma conta, sem computo em outra, sem prova, contudo, de comprometimento à subsistência própria e familiar ou desvio de tempo produtivo para solução do imbróglio- Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - A hipótese de falha na prestação de serviço com valor ínfimo retirado da conta do consumidor não caracteriza, por si só, abalo emocional, nem vexame. Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial da autora. Dano moral não configurado. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor alega residir em Brumadinho/MG à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, sustentando que sofreu abalo psicológico em decorrência do evento danoso. Requereu, com base no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública, compensação pelos impactos emocionais supostamente sofridos. ... (Continua)