Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ENVIO DE PIX EFETIVADO QUE NÃO FOI RECEBIDO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO.

Transferência bancária de valor entre duas contas, em diferentes instituições, pela mesma parte autora, via «pix". Valor retirado de uma conta, sem computo em outra, sem prova, contudo, de comprometimento à subsistência própria e familiar ou desvio de tempo produtivo para solução do imbróglio- Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - A hipótese de falha na prestação de serviço com valor ínfimo retirado da conta do consumidor não caracteriza, por si só, abalo emocional, nem vexame. Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial da autora. Dano moral não configurado. ... (Continua)