Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. TERMO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em desfavor da Vale S/A. A autora fundamentou sua pretensão na suposta presunção de dano moral decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, ocorrido em Brumadinho/MG, e alegou que o Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais garantiria tal presunção aos moradores da região. ... (Continua)