competencia funcional dos procuradores de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ministério Público. Competência funcional dos Procuradores de Justiça. Lei 8.625/93, art. 31. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Preliminarmente, o recorrido pugna pela inadmissibilidade do apelo nobre por falta de capacidade postulatória dos membros do Parquet que subscrevem a petição do especial. Ao estabelecer a competência funcional dos Procuradores de Justiça, a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93) dispôs em seu art. 31 que «cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste. Uma das subscritoras do recurso especial reveste-se da qualificação de Procuradora de Justiça, tornando-a competente para atuar perante Tribunais de 2ª instância, o que, a toda evidência, abarca a interposição de recursos especiais. A investidura no posto de «Secretária Executiva da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos constitui situação que não desnatura sua competência para agir como Procuradora de Justiça no âmbito do Tribunal a quo, tratando-se de mera circunstância afeita à organização interna do Parquet Estadual.... (Continua)

2 - TJSP Representação criminal contra Procurador-Geral do Estado - Competência do Col. Órgão Especial para apreciar tão somente as condutas penais imputadas - Foro por prerrogativa de função não se estende aos processos cíveis - Promoção de arquivamento por parte da Procuradoria-Geral de Justiça - Ausência de justa causa para deflagar investigação criminal - Não verificado dolo dos agentes públicos, que agiram segundo sua independência funcional - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Representação criminal arquivada.

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Procurador federal. Promoção/PRogressão funcional. Competência do procurador-geral federal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Direito jurídico a regime jurídico de servidores públicos. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Paradigma. Mandado de segurança. Descabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu pela Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.229-43/2001 aos Procuradores Federais, tendo em vista a edição da Lei 10.480/2002 que criou a Procuradoria-Geral Federal. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade passiva configurada. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Necessidade de modificação da competência.

«1. A aplicação da chamada Teoria da Encampação reclama o preenchimento, cumulativo, dos seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista a jornal local. Divulgação de atuação funcional. Interesse jurídico do mpf na defesa das prerrogativas institucionais. Intervenção como assistente simples. Histórico da demanda.

«1 - A pretensão recursal possui conexão com o Recurso Especial Acórdão/STJ em que o MPF requer sua inclusão na lide como assistente simples, merecendo julgamento conjunto. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista a jornal local. Divulgação de atuação funcional. Interesse jurídico do mpf na defesa das prerrogativas institucionais. Intervenção como assistente simples. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, providos para incluir o Ministério Público Federal como assistente simples da lide principal, deslocando o feito para processamento e julgamento perante a Justiça Federal. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de 5 dias imposta a promotor, por afastar-se de suas funções durante 5 dias para viagem ao exterior sem comunicar previamente à procuradoria geral de justiça do estado de São Paulo. Infração dever funcional (art. 169, XIV, Lei complementar estadual 734/93). Inexistência de nulidades no procedimento administrativo disciplinar que precedeu a imposição da pena. Inexistência de bis in idem ou de desproporcionalidade na pena imposta. Recurso improvido.

«1. A exigência de que o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo comunique, com antecedência e formalmente, o Procurador-Geral de Justiça de suas ausências ao trabalho está prevista no art. 1º, XXXVI, do Ato Normativo 168-PGJ-CGMP, e decorre, também, de uma interpretação sistemática e lógica do disposto no art. 166, II e § 1º, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar Estadual 734/1993) na medida em que o bom andamento do serviço demanda tal comunicação prévia de forma a permitir que a Administração do Parquet tenha o controle da divisão do serviço, de seu bom andamento e da obediência ao princípio do Promotor natural, providenciando a observância das Portarias de Substituição Automática por ela homologadas, em lugar da escolha de um substituto ad hoc por quem não tem competência para tanto. Assim sendo, não prospera a alegação do recorrente de ausência de justa causa, por atipicidade da conduta. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Proposta de transação penal. Reconsideração. Aditamento da denúncia. Superveniência de novas provas. Consequências. 2. Proposta que não chegou a ser aceita. Ausência de preclusão lógica ou consumativa. Resignação da defesa quanto ao aditamento. 3. Imputação trazida na denúncia. Atribuição exclusiva do mp. Independência funcional. CF/88, art. 127, § 1º. 4. Remessa ao pgj. CPP, art. 28. Aplicação analógica. Inviabilidade. Ausência de dissenso entre mp e juiz. Exercício pleno da ação penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A situação que ensejou a reconsideração da anterior proposta de transação penal não foi simplesmente a alteração do membro do Ministério Púbico atuante, mas sim a nova capitulação atribuída aos fatos, diante da superveniência de novos elementos de prova. Dessa forma, a situação retratada nos autos nada mais revela que o aditamento da inicial acusatória, o que ensejou, inclusive, o deslocamento da competência para a Justiça Comum. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Procurador federal. Mandado de segurança impetrado, em Tribunal Regional federal, contra decisão de Juiz federal de turma recursal do juizado especial federal, que denegara anterior mandado de segurança, ajuizado contra decisão de Juiz de juizado especial federal, que declinara da competência para a Justiça Federal comum. Ação ordinária ajuizada perante o juizado especial federal, na qual o impetrante pleiteia a declaração do direito às progressões funcionais na carreira de procurador federal, desde 2005, e sua implementação. Alegada natureza declaratória da pretensão. Inexistência. Proveito econômico da causa que excede a competência do juizado especial federal. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

10 - TJPE Constitucional e administrativo. Representação ministerial para perda da graduação de militar. O representado, soldado da polícia militar de Pernambuco, foi condenado por homicídio qualificado e lesão corporal a uma pena de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Desprezada, por maioria de votos, a preliminar de prescrição. Rejeitadas, unanimemente, as preliminares de extinção da punibilidade, de inconstitucionalidade da representação e de falta de justa causa para a representação. Mérito. Condenação superior a 02 (dois) anos de reclusão. Cumprimento do requisito objetivo. Testificado que a infração penal praticada pelo representado se constituiu em episódio isolado. Conduta funcional sem máculas. Requisito subjetivo não demonstrado. Por maioria de votos, julgou-se improcedente a representação.

«1. Rejeitada, por maioria de votos, a preliminar de prescrição da pretensão da Procuradoria de Justiça. A hipótese dos autos, que consiste na aplicação de pena acessória contra militar, é regulada pelo CP, art. 130 Militar, que reza que a execução das penas acessórias é imprescritível. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Inquérito. Competência originária. Foro por prerrogativa de função. Finalidade específica. Art. 105. I, «a, da CF/88. Desembargador de tj. Pressuposotos. Atendimento. Pedido de arquivamento. Exaurimento da linha investigativa. Elementos de convicção. Não obtenção. Deferimento.

1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a possibilidade de acolhimento do pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Vice-Procurador-Geral da República, oficiando por delegação da Procuradora-Geral da Republica, sob o fundamento de esgotamento da linha investigativa sem a obtenção de elementos de convicção em relação ao investigado. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Estado-Membro. Crime de responsabilidade. Competência legislativa da União. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula 722/STF. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único. Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a».

«... Não obstante essa minha pessoal convicção sobre o tema, devo ressaltar que diverso é o entendimento consagrado na jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (Pet 85, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 1.104 AgR-ED, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 1.954, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.), que tem reconhecido que os crimes de responsabilidade refogem à competência dos Estados-membros, incluindo-se, ao contrário, na esfera das atribuições legislativas da União Federal: ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. AUTORIDADE COATORA COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1 O

apelante impetrou mandado de segurança perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati/PR, alegando que o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná estaria impedindo a liberação de motocicleta de sua propriedade, ao exigir apresentação de nota fiscal do veículo.1.2 A sentença de primeiro grau denegou a segurança, sob o fundamento de que não houve demonstração de ilegalidade por parte da autoridade impetrada.1.3 Inconformado, o impetrante interpôs recurso de apelação, reiterando que comprovou a posse do bem e que não poderia ser exigida a nota fiscal para liberação.1.4 Em contrarrazões, o DETRAN/PR pleiteou o desprovimento do recurso.1.5 A Procuradoria de Justiça, por sua vez, suscitou preliminar de nulidade da sentença, por entender que a autoridade coatora - o Diretor-Geral do DETRAN/PR - possui sede funcional em Curitiba, o que torna absolutamente incompetente o Juízo da Comarca de Irati/PR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se o juízo sentenciante é absolutamente incompetente para julgar o mandado de segurança, em razão da sede funcional da autoridade coatora estar situada em comarca diversa daquela onde tramitou a ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, em se tratando de mandado de segurança, a competência é absoluta e deve ser definida com base na sede funcional da autoridade coatora.3.2 Constatado que o ato impugnado foi praticado pelo Diretor-Geral do DETRAN/PR, cuja sede funcional está em Curitiba, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo de Irati/PR.3.3 Acolhida a preliminar, resta anulada a sentença recorrida e prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso prejudicado. Declarada a nulidade da sentença e determinada a remessa dos autos ao juízo competente da Comarca de Curitiba, ficando prejudicado o exame do mérito recursal.Tese de julgamento: A competência para processamento e julgamento de mandado de segurança é absoluta e deve ser definida conforme a sede funcional da autoridade apontada como coatora, sendo nula a sentença proferida por juízo incompetente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64, §§ 1º e 3ºJurisprudência relevante citada: STJ - CC 41.579/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 14/09/2005; TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001790-88.2021.8.16.0025 - Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva - 28/11/2022; TJPR - 5ª Câmara Cível - Reexame Necessário - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - j. 10/11/2015... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Procurador de justiça. Julgamento originário perante o Órgão Especial do tj/RJ. Inadmissão dos recursos especial e extraordinário com fundamento na repercussão geral. Agravo interposto nos próprios autos. Não conhecimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Entendimento consolidado pelo STF. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição de Sergipe. Competências do Tribunal de Contas estadual. Critérios de recondução do procurador-geral de justiça e de escolha de superintendente da polícia civil. Princípio da simetria. Precedentes. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. No art. 71, II, c/c o CF/88, art. 75 se confere competência aos Tribunais de Contas estaduais para julgar contas prestadas pela Mesa Diretora de órgão legislativo pelo princípio da simetria. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Municipal que institui e disciplina a proibição do nepotismo naquele município. Alegação de que a matéria de que cuida essa lei, vale dizer, o provimento de cargos públicos, é de iniciativa reservada do Executivo. Pedido improcedente na hipótese. Precedente do STF e TJSP.

«... No mérito, a improcedência da ação é medida de rigor. Como obtemperado pela Douta Procuradoria de Justiça, «ao estabelecer a proibição de nepotismo, a Câmara agiu nos limites de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), e com respaldo na Constituição, que erigiu a moralidade como princípio básico da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios (CF, art. 37, CE, art. 111) (fls. 147). ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões, da CE do Estado do Ceará, promulgada em 5/10/1989, e de suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Mérito. Autonomia financeira do Ministério Público. Vedação de equiparação e vinculação remuneratória. CF/88, art. 37, VIII e, art. 39, § 1º. Vedação de criação de procuradorias autárquicas. CF/88, art. 132. Vício formal. Prerrogativa de propositura legislativa dos Poderes Executivo e Judiciário. Procedência parcial do pedido.

«1 - Revogação expressa dos arts. 145; 168, § 5º; e 335, parágrafo único, da Carta estadual. Alteração substancial de conteúdo dos arts. 140, parágrafo único; 141, III; 152, caput, I, III, IV; 176, § 10; arts. 183, parágrafo único; 187, § 2º; e 189, § 2º, todos da Carta cearense, de forma a descaracterizar o substrato normativo antes confrontado com a Constituição Federal. Exaurimento dos efeitos da regra de anistia tributária prevista no art. 37 do ADCT, na medida em que o termo a quo de aplicabilidade do benefício fiscal foi atingido no final de 1989. Perda parcial de objeto da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Denúncia apresentada pelo mpf perante o STJ. Desmembramento do processo. Ratificação da denúncia pela pgj perante o tjdft. Novo desmembramento. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Livre distribuição dos autos perante a 7ª Vara criminal de brasília. Denúncia original reformulada em 17 novas iniciais. Irresignação da defesa. 2. Não vinculação do mpdft à opinio delicti exarada pelo mpf. Ratificação pela pgj. Irrelevância. Independência funcional do órgão acusador atuante em primeiro grau. 3. Ausência de ratificação que não revela desistência da ação penal. Obrigatoriedade e indisponibilidade. Princípios que não obrigam à ratificação de denúncia oferecida por órgão sem legitimidade para funcionar na instância primeira. Angularização processual ocorrida apenas em primeiro grau. Impossibilidade de desistência antes da apresentação da inicial pelo órgão legitimado. 4. Utilização dos argumentos já apresentados na defesa preliminar perante o STJ. Malferimento à paridade de armas e à segurança jurídica. Inocorrência. Peça apresentada antes do recebimento da denúncia. Manifestação que objetiva sua rejeição. Eventual inépcia que não impede nova denúncia. Possibilidade de aprimoramento da inicial. Situação que assegura a ampla defesa. 5. Violação das regras de conexão. Não ocorrência. Ações penais concentradas no mesmo juízo. Competência do Juiz da 7ª Vara criminal de brasília. 6. Ofensa à regra do CPP, art. 80. Não verificação. Separação facultativa de processos conexos. Norma que justifica o desmembramento do feito pelo STJ e pelo tjdft. Manutenção dos processos conexos na 7ª Vara criminal de brasília. Regra que diz respeito à competência. Ausência de repercussão sobre a quantidade de ações penais propostas. 7. Irresignação quanto à técnica acusatória. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Excesso acusatório. Inocorrência. Pluralidade de denúncias que prima pelo princípio da razoável duração do processo. Embora compreensível, do ponto de vista operacional, a insatisfação da defesa com a técnica de acusação, não há que se falar em constrangimento ilegal 8. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O presente recurso em habeas corpus objetiva, em síntese, a anulação das 17 (dezessete) ações penais em trâmite na 7ª Vara Criminal d. ... (Continua)

19 - TJSC Penal. Ação penal privada. Queixa-crime ofertada contra promotor de justiça pretensamente envolvido em crimes de injúria, de difamação, de calúnia, de constrangimento ilegal, de ameaça, de falsidade ideológica, de denunciação caluniosa, de comunicação falsa de crime, de coação no curso do processo e de fraude processual. Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Foro por prerrogativa de função (art. 3º, I, alínea «b, do ar 101/2010-tj, do CF/88, CE, art. 83, XI, alínea «bsc e, art. 125, § 1º). Querelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a desídia do Ministério Público, na pessoa do procurador-geral de justiça, em oferecer denúncia a tempo e modo. Ilegitimidade ativa ad causam e incabimento de ação penal privada subsidiária de ação penal pública (CP, art. 100, «caput, §§ 1º e 3º, arts. 24, 29, 156, «caput, e 257, I, do CPP e arts. 5º, LIX, e 129, I, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Queixa-crime que, em relação aos delitos de injúria, de difamação e de calúnia, não preenche os requisitos legais. Exordial que não conta com a segura e imprescindível particularização do juízo de valor, do fato desonroso e do ilícito penal que o querelado teria, respectivamente, exarado e imputado às querelantes. Peça acusatória cujas razões de fato e de direito ressentem-se da imprescindível descrição da existência do dolo específico necessário à caracterização dos crimes contra a honra, isto é, dos animi injuriandi, difamandi e caluniandi (CPP, art. 41). Declarações prestadas nos meios de comunicação social que, ademais, foram manifestadas no exercício da função pública de promotor de justiça à frente da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e, portanto, no estrito cumprimento do dever legal e sob o pálio da imunidade funcional, encontrando respaldo, inclusive, em decisão judicial desta corte de justiça (CP, art. 142, IIIe Lei 8.625/1993, art. 41, V). Rejeição da queixa crime que se impõe (arts. 395, I e II, do CPP c.c Lei 8.038/1990, Lei 8.658/1993, art. 6º, «caput e, art. 1º). Ação penal privada extinta.

«Tese - Declarações prestadas nos meios de comunicação social, no exercício da função pública de Promotor de Justiça, no estrito cumprimento do dever legal, não são suficientes à caracterização de crime contra a honra, impondo-se a rejeição da queixa.... (Continua)

20 - STF Ação originária. Prescrição. Definição do dies a quo. Punição disciplinar. Ilícitos funcionais praticados por magistrados. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 em relação à Lei orgânica da magistratura nacional (loman). Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Ato praticado pelo tribunal de Justiça Estadual. Deliberação de caráter eminentemente administrativo. Ausência, portanto, de natureza jurisdicional. Inaplicabilidade da regra inscrita no CF/88, art. 102, I, «n. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento da impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.