Lei 8.625, de 12/02/1993

Art. 31
Seção IV - DOS PROCURADORES DE JUSTIçA(Ir para)
Art. 31

- Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.