1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Provimento judicial. Declaração de direito de compensação tributária. Efeitos prospectivos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação tributária. Efeitos patrimoniais pretérios. Ausentes. Comprovação do indébito na via administrativa. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação tributária. Efeitos patrimoniais pretéritos. Ausentes. Comprovação do indébito na via administrativa. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Recurso especial provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Processo judicial. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. ... ()
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5 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Icms. Direito à compensação. Súmula 213/STJ. Ausência de lei. Impossibilidade. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF.
1 - É entendimento pacífico no STJ o cabimento de Mandado de Segurança para declarar o direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".... ()
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6 - STJ Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do Tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro). Processual civil. Súmula 213/STJ. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Súmula 461/STJ. CPC/2015, art. 927, IV e § 4º.
A leitura do precedente formado no Tema 1.262/STF, em relação ao mandado de segurança, deve ser feita tendo em vista as ações transitadas em julgado com conteúdo condenatório, a despeito das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e da jurisprudência do STJ que vedam, no mandado de segurança, a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPV's. ... ()
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7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 118/STJ. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
Tese jurídica firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 11.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: - É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.
Tese fixada nos REsp 11.365.095/SP e REsp 11.715.256/SP (DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp 11.111.164/BA: - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.
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9 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO.
1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Diferimento no tempo promovido pela Lei 8.200/1991 para compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base de 1990. Reconhecida a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14.12.2010. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do CPC, art. 543-Bao recurso extraordinário.... ()
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10 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Aproveitamento da sentença para os efeitos de compensação tributária, no regime da Lei 8.383/91, art. 66.
«Se a execução da sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito lhe é menos conveniente do que a compensação dos créditos cuja existência foi reconhecida no julgado, o contribuinte pode, com base na carga declaratória da sentença, fazer esse encontro de contas no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização judicial - bastando comunicar ao Juiz da causa que não executará a condenação.... ()
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11 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Compensação tributária. ICMS e precatórios judiciais. Ausência de legislação estadual autorizativa. Precatório devido pelo estado do rio grande do sul. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para sanar os vícios apontados.
«1. Nos termos do CTN, art. 170, para que seja possível a compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, é necessária a existência de lei autorizativa. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Compensação. Créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos. Tema 265/STJ. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a dar tratamento fiscal diverso da Lei 6.099/1974 a contratos de arrendamento mercantil e obter a exclusão das glosas procedidas em Auto de Infração, relativas a parcelas pagas em razão de contratos de leasing, porquanto consideradas como custos ou despesas operacionais da pessoa jurídica arrendatária, dedutíveis da receita bruta. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o auto de infração, autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e IRPJ por força do mesmo com parcelas vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos e improcedente no que toca ao pedido de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento tão somente para determinar a inclusão das custas e despesas processuais na condenação em favor do ora recorrente. A decisão monocrática foi confirmada em agravo interno. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Denúncia espontânea. Reconhecimento. Tributo pago sem procedimento administrativo anterior e antes da entrega da dctf referente ao imposto devido.
«1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. ... ()
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14 - STJ Tributário. ICMS. Demanda contratada. Incidência sobre energia elétrica efetivamente consumida. Súmula 213/STJ. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Taxa Selic. Inexistência de previsão na legislação local.
«1. Quanto à compensação tributária, o STJ entende ser cabível Mandado de Segurança para declarar direito à compensação tributária, conforme enunciado da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cofins. Compensação tributária. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Erro material. Verificado. Embargos de declaração. Acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando demonstrar que os débitos exigidos têm sua exigibilidade suspensa em decorrência de processo administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - TJDF Ementa: Direito processual Civil. Tributário. Embargos de declaração. Rejulgamento. Acórdão anulado. STJ. Omissão. Suprimento. Efeitos modificativos.
I. Caso em exame ... ()
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17 - STJ Direito tributário e processual civil. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Compensação tributária. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Violação à sumula 213/STJ. Inocorrência.
«1. A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 1º da Lei 12.016/2009; 2º, I, e 13, I, da Lei Complementar 87/1996. ... ()
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18 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Vício. Omissão. Suprimento. Efeitos Infringentes.
I. Caso em exame... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj. CSLL. Lucro presumido. Prestação de serviços hospitalares. Compensação tributária. Lei aplicável. Vedação do CTN, art. 170-A. Extensão dos efeitos da decisão. Impossibilidade. Fato gerador diverso a ser analisado separadamente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Primeira Seção do STJ (REsp. 1.164.452/MG) entende que, para fins de compensação, é condição sine qua non o trânsito em julgado da decisão judicial, nos moldes do CTN, art. 170-A. ... ()
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20 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário. Compensação de ICMS. Ausência de Lei estadual específica. Impossibilidade. Precedentes. Efeitos financeiros pretéritos. Impropriedade da via mandamental. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Nos termos da firme jurisprudência deste STJ, não é possível a compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora. Precedentes: AgRg no AREsp 60.599/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/04/2015 e AgRg no REsp 1285053/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/03/2012. ... ()
