comissao de formatura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. LEI 14.046 /2020. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA -

Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. - Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. - Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura - Correção monetária aplicada pelo índice da Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Prestação de serviços. Contratação com comissão de formatura. Demanda que objetiva a cobrança de multa compensatória. Ação que deveria ter sido proposta em face da sociedade de fato, e não de determinados alunos, integrantes, ou não da comissão de formatura. Diferentemente do que ocorre no plano do direito material, a lei confere personalidade processual à sociedade de fato, que deve figurar na demanda, ativa ou passivamente. CPC/1973, art. 12, VII. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo declarada de ofício, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recursos prejudicados.

3 - TJSP FESTA DE FORMATURA - Junção da turma de formandos do autor com outra turma porque não atingido o número mínimo esperado de formandos para o evento - Concordância da comissão de formatura - Quitação de todos os serviços prestados por esta - Contrato cumprido - Inexistência de indício de prejuízo ao autor - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BAILE DE FORMATURA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Impugnação à Justiça gratuita concedida ao autor. Alegação genérica. Benesse mantida. Legitimidade passiva da empresa contratada para realizar o baile de formatura que alega a existência de saldo residual. Inverossímil que empresa especializada em eventos de formatura apresente às vésperas do baile saldo residual sem tempo hábil para a comissão de formatura envidar esforços para levantar valores. Réu que não se desvencilhou a contento do ônus probandi que lhe imputa o CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Comemoração de formatura em curso superior. Majoração do preço. Anuência da comissão de formatura. Rescisão contratual promovida pela contratante. Indenização descabida. Circunstância que elide a prática de ato arbitrário pela prestadora de serviços. Inexistência de prova da prática de ato ilícito ensejador do padecimento moral. Mero aborrecimento não reparável. Recurso desprovido.

6 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços. Intoxicação alimentar em festa de formatura. Comprovada inadequação dos alimentos, a prejudicar as circunstâncias do evento. Hipótese, entretanto, de vários outros eventos efetivamente realizados, com prejuízo apenas em relação à segurança do buffet, o que não atingiu diretamente à autora. Impossibilidade, assim, de condenação à devolução do valor pago à comissão de formatura para contratação de empresas que realizaram os eventos. Recursos desprovidos.

7 - TJSC Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização por dano moral. Prestação de serviço. Formatura. Convites entregues sem as fotos individuais das autoras e sem o nome. Ausência de zelo na confecção do material. Adesivos com as fotos encaminhados um dia antes da colação de grau. Tentativa de imputar a culpa exclusivamente às autoras e à representante da comissão de formatura pela não conferência do material. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC.

«Tese - Faz jus a indenização por Dano moral. por falha na prestação de serviço, o formando que recebe o convite de formatura sem o seu nome e a foto individual, diversamente da forma contratada. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE FORMATURA. PANDEMIA DE ¿COVID-19¿. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA MULTA COBRADA PELA RESCISÃO DA AVENÇA E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA REITERA A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA MULTA COBRADA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.046/20. LITÍGIO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS SETORES DE TURISMO E CULTURA. PRECEDENTES. LEI ESTADUAL 9.074/20 QUE DISPÕE ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS ANTES DA PANDEMIA COM CASAS DE FESTAS E SERVIÇOS DE BUFFET. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EVENTO AGENDADO PARA MAIO DE 2020 E ADIADO PARA DEZEMBRO DO MESMO ANO, AINDA DURANTE A PANDEMIA. CONSENSO ENTRE A EMPRESA CONTRATADA E A COMISSÃO DE FORMATURA. AUTORA QUE REQUEREU NOVO ADIAMENTO, POR INTEGRAR GRUPO DE RISCO, MAIS SUSCETÍVEL AOS EFEITOS GRAVES DO CORONAVÍRUS. NEGATIVA QUE MOTIVOU A RESCISÃO CONTRATUAL. OPÇÃO PELO ADIAMENTO QUE NÃO COMPETIA INDIVIDUALMENTE À AUTORA, MAS À COMISSÃO DE FORMATURA, EM NOME DA MAIORIA DOS FORMANDOS REPRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 9.074/20. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE MULTA EQUIVALENTE A 50% DOS VALORES QUITADOS, EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL. PENALIDADE QUE SE TORNOU EXCESSIVA À CONSUMIDORA, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. OFERTA DE PARTICIPAÇÃO EM BAILE DE FORMATURA FUTURO. DESVIRTUAMENTO DA ESSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MULTA QUE DEVE SER AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, NESSE PARTICULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FATOS SUCEDIDOS QUE DECORRERAM DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

9 - STJ «Habeas corpus. Homicídio culposo. Morte por afogamento na piscina. Ingestão de substância psicotrópica. Comissão de formatura. Ausência de previsibilidade, de nexo de causalidade e da criação de um risco não permitido. Princípio da confiança. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, art. 121, § 3º. CPP, art. 580.

«Por outro lado, narrando a denúncia que a vítima afogou-se em virtude da ingestão de substâncias psicotrópicas, o que caracteriza uma autocolocação em risco, excludente da responsabilidade criminal, ausente o nexo causal. ... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que, como cabia à ré a entrega dos convites de formatura, bem assim era a credora do valor cuja inexigibilidade foi requerida pela autora, as pretensões de natureza cominatória e declaratória veiculadas na inicial só poderiam mesmo se voltar contra ela. O contrato de prestação de serviços expressamente previu que os membros da comissão de formatura estavam dispensados de qualquer pagamento, uma vez que o orçamento do projeto já contemplava essa isenção, estando a realização dos eventos condicionada à adesão dos formandos na quantidade prevista, o que foi atingido. Ausência de prova consistente, a cargo da apelante, de que os valores arrecadados foram inferiores ao previsto, sendo inverossímil, ademais, a sua alegação de que percebeu a insuficiência dos recursos apenas uma semana antes da festa, até porque ela própria já havia comunicado a comissão sobre o atingimento da meta financeira. Precedente desta E. Corte em caso idêntico, envolvendo outro membro da mesma comissão de formatura integrada pela apelada, que impõe seja adotada a mesma solução, em homenagem aos postulados ubi eadem ratio ibi idem jus e ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c danos morais. Contrato de prestação de serviços fotográficos. Comissão de formatura. Descumprimento pela contratada. Adimplemento substancial ausência de comprovação. Revisão do contrato e o conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Denúncia. Homicídio culposo. Autoria coletiva. Morte por afogamento na piscina. Comissão de formatura. Inépcia da denúncia. Acusação genérica. CPP, art. 41. CP, art. 121, § 3º.

«Afirmar na denúncia que «a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito não atende satisfatoriamente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, «A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de prestação de serviços de formatura. Aluno que rescinde a avença menos de 60 dias antes do evento festivo em razão da realização da prova da OAB. Ré que reteve 100% dos valores pagos. Apesar de aplicável o CDC ao caso dos autos, não se vislumbra qualquer abusividade no pacto firmado em razão da desistência do Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de prestação de serviços de formatura. Aluno que rescinde a avença menos de 60 dias antes do evento festivo em razão da realização da prova da OAB. Ré que reteve 100% dos valores pagos. Apesar de aplicável o CDC ao caso dos autos, não se vislumbra qualquer abusividade no pacto firmado em razão da desistência do contrato 20 dias antes do baile. Baile de Formatura marcado para 29.04.2023 com divulgação feita em 04.09.2022. Edital da prova da OAB publicado em 05.12.2022, com previsão expressa de segunda fase na data de 30.04.2023. Autora plenamente ciente das datas divulgadas, tendo optado pela referida prova. Convincente o argumento apresentado pela ré no sentido de que tudo estava pronto para a formatura, com a contratação de serviços e produtos. Como corretamente afirmado na r. Sentença atacada: «...se a requerente tivesse manifestado o seu desejo de cancelar o contrato quando da publicação do edital da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (05/12/2022), a multa a ser suportada seria de 30% (vide folha 16, cláusula 3, «b). O contrato justificava a cobrança de 100% de multa, em caso de cancelamento com menos de 60 dias «devido a aproximação da data do evento e todas as contratações já terem sido realizadas, podendo, no entanto, o formando transferir seu contrato a outro formando. Ainda que a requerente sinta-se prejudicada, é fato que se trata de um contrato coletivo em que a ré e a comissão de formatura chegaram aos termos do contrato e a análise do caso concreto não permite concluir nenhuma abusividade realizada pela requerida ou abusividade contratual. Sentença de improcedência da ação que deve ser mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor corrigido dado à causa. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

14 - TJRJ Estelionato. Fraude. Turma de formandos. Promessa de prestação de serviços de festa de formatura.Pena de 03 anos de reclusão e 33 dias-multa, regime aberto, substituída por 02 restritivas de direitos. CP, arts. 70 e 171 «caput.

«Apelante que obteve para si, vantagem indevida, consistente no valor de R$ 5.275,00, em prejuízo dos formandos da turma do curso de Tecnologia em Gestão Ambiental, do Instituto Superior de Tecnologia de Paracambi, mediante fraude, consistente na falsa promessa de prestação de serviços, em se fazer passar por funcionário de uma empresa que realizava festa de formaturas e no fornecimento de endereços falsos da empresa, da qual dizia ser funcionário. - Impossível a absolvição: não procede a alegação defensiva de que o apelante teria tido contato apenas com a comissão de formatura composta por três pessoas, bem como não ter agido com o dolo descrito no tipo penal, sendo o fato consequência de má administração. Clara e inequívoca a conduta criminosa do acusado: passou-se por empregado de uma empresa que realizava eventos, utilizando-se de endereços inexistentes, obtendo para si a vantagem indevida, em prejuízo de 27 formandos. Latente o dolo do tipo, pois utilizou o nome de uma empresa «fantasma, endereços inexistentes e nome falso, tudo para induzir e manter em erro suas vítimas. Improsperável a aplicação do § 1º do CP, art. 171: somente é possível quando presentes os dois requisitos legais de primariedade e prejuízo de pequeno valor. - Perdão judicial que não pode ser concedido indiscriminadamente, devendo respeitar seus requisitos e limites. E os fatos por si só não autorizam a concessão do aludido perdão em razão da ausência de previsão legal. A sentença de 1º Grau apresenta-se correta e justa pela prova carreada aos autos. Condenação à reparação dos danos causados que beneficia as vítimas reduzindo delongas procedimentais desnecessárias.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE PELA DIREÇÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA SESSÃO DE FOTOS PARA FORMATURA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguições de preliminares prejudiciais. 2. No mérito, devem ser confirmados os termos da r. sentença como proferidos. Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. Cabia à Administração o dever de inclusão e tratamento isonômico. 3. Restou incontroverso que a autora, menor impúbere, com necessidades educativas especiais, tendo em vista o estado de saúde grave, em razão de tratamento oncológico, sofreu discriminação injustificável pela direção escolar, e que ultrapassou em muito o mero aborrecimento, haja vista que a omissão em informá-la e convocá-la para a sessão de fotos para formatura, do mesmo modo que ocorreu com todos os demais alunos e colegas de sua turma, mesmo após a genitora dela procurar a diretora pessoalmente e instá-la formalmente sobre a necessidade de renovação do evento, afrontou flagrantemente a sua moral. 4. Flagrante omissão, falha ou culpa administrativa (ou «faute du service). Responsabilidade subjetiva. Ao causar dano a outrem ou deixar de impedi-lo, gera-se o dever de indenizar, por ação culposa ou dolosa de ato ilícito e contrária ao Direito. 5. Dano moral in re ipsa. Conquanto subjetiva a estipulação do valor da indenização por dano moral, a compensação deve ser fixada em montante que possa penalizar a conduta negligente do ofensor, sem constituir enriquecimento indevido. Produto (R$ 15 mil) que corresponde à proporcionalidade, considerando-se a extensão dos danos. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária. 7. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Obra em local destinado a festa de formatura inconclusa. Revelia. Cerceamento de defesa. Recurso especial fundamentado na CF/88, art. 105, III «c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Irregularidade da representante processual. Fundamento não impugnado (Súmula 283/STF). Dano moral. Exorbitância dovalor fixado. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e no RISTJ, art. 255, § 1º. Hipótese em que, ademais, as circunstâncias fáticas contidas nos acórdãos paradigmas não guardam semelhança com o que foi exposto no aresto recorrido, inexistindo similitude fática. ... (Continua)

17 - TJRJ Direito Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação do serviço não comprovada no caso concreto. Poderes de representação conferido a comissão de formandos que deliberou pela alteração do local da festa de formatura. Legitimidade da cobrança da cláusula penal compensatória tendo em vista a desistência da apelada por não concordar com a alteração do local da cerimônia. Devolução integral dos valores que não se sustenta no caso concreto. Multa compensatória que se mostra exacerbada diante das peculiaridade do caso concreto. Rateio das cotas dos inadimplentes que denota na ausência de prejuízo a apelante e impõe a redução da multa em questão. Assim, entende-se que a multa deve ser reduzida para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor de cada contrato, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Provimento parcial do recurso.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de pedestre ao atravessar a via pública. Fratura no osso nasal, fratura no rádio e intervenção cirúrgica no punho esquerdo. Travessia fora da faixa de segurança. Artigos 69 e 254 do Código Nacional de Trânsito. Omissão do Poder Público pela existência de cimento na via carroçável e imprudência da pedestre. Culpa concorrente. Existência do nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Sucumbência recíproca. Recurso da Municipalidade parcialmente provido e improvido o da demandante.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil do Estado - Indenização por danos morais - Acidente de trabalho - Fratura dental - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do Município - Não cabimento - Teoria do risco administrativo - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Demonstração de nexo causal entre a omissão do Município em fornecer equipamento de proteção individual adequado e a fratura dental sofrida pelo autor - Dano moral caracterizado - Quantum arbitrado pelo juízo a quo insuscetível de redução - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Falta de prequestionamento. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.

«1. A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 515, § 3º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente laboral. Lesões corporais (fratura do calcâneo). Incapacidade permanente. Parcelas indenizatórias. Omissão relevante. Necessidade de liquidação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

22 - TJSP APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO DIAGNÓSTICO DE FRATURA VERTEBRAL.

Prolongamento do sofrimento da paciente. Apelação em ação de indenização por danos morais em razão de erro médico consistente na omissão de diagnóstico de fratura vertebral em atendimento hospitalar de emergência. A responsabilidade dos réus resta configurada em razão do prolongamento do sofrimento da autora, que teve seu quadro doloroso agravado pela falta de diagnóstico adequado no primeiro atendimento. A tese do réu de que a fratura ocorreu durante viagem subsequente não é crível, estando comprovado que a autora viajou devido à persistência das dores. O laudo pericial é categórico ao afirmar que a lesão decorreu diretamente da queda. Majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso adesivo do réu desprovido, visto que a responsabilidade médica é configurada em face da negligência no diagnóstico e atendimento inicial. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Acórdão que negou provimento ao apelo da embargante. Alegação de omissão quanto à análise da fratura preexistente no dente da embargada e a possibilidade de outros fatores terem contribuído para o problema. Vício inexistente. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Embargos rejeitados.

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO OSSO MAXILAR. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA POR CIRURGIÃO BUCOMAXILAR, CONSIDERADAS AS PARTICULARES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MÉDICOS, PREVISTA NO LEI 12.842/2013, art. 4º, §6º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso do autor. Fratura da mandíbula. Atividades habituais de pedreiro. Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica judicial. Incongruências da prova técnica. Omissão quanto à análise de eventuais prejuízos funcionais reflexos, decorrentes da fratura do osso da face. Necessária designação de nova perícia, a ser realizada por cirurgião bucomaxilar, oportunamente nomeado pelo juízo de origem. ... (Continua)

25 - TJSP Reparação de dano moral e estético. São Paulo. Queda em ponto de ônibus que causou fratura de dedo da mão. Ausência de prova dos fatos narrados e da falha ou omissão na prestação do serviço público. Exigência do CPC, art. 373, I, não cumprida. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Queda de transeunte decorrente de buraco na rua. Municipalidade de São Paulo. Ocorrência de fratura no pé direito da vítima. Indenização por danos moral e material. Inadmissibilidade. A administração pública responde por danos decorrentes de lesões e ferimentos, provocados em razão de tombos e tropeços nas vias e calçadas públicas, apenas quando as circunstâncias peculiares denunciem a sua omissão. Hipótese não verificada. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - STJ Conflito de competência. Lesão corporal de natureza grave. Crime doloso contra a vida praticado por militar. Competência da justiça comum. Determinação constitucional. CF/88, art. 125, § 4º, com redação dada pela emenda constitucional 45/2004. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo militar.

«1. Por determinação constitucional, compete à Justiça comum, pelo Tribunal do Júri, o julgamento de militar que, em tese, atente dolosamente contra a vida de um civil. ... (Continua)

28 - TJSP Procedimento ordinário. Buritama. Reparação de dano moral. Queda de menor impúbere em equipamento público (academia ao ar livre) que causou fratura do braço esquerdo e escoriações. Ausência de prova dos fatos narrados e da falha ou omissão na prestação do serviço público. Exigência do CPC, art. 373, I, não cumprida. Precedente. Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

29 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura do rádio distal esquerdo. Improcedência. Apelação. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Quesitos respondidos. Ausência de omissão. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

30 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MESTRE (CONSTRUÇÃO CIVIL) - FRATURA DE TORNOZELO (MALÉOLO LATERAL DIREITO).

Alegação de omissão no laudo - Inocorrência - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE NEXO CAUSAL.

Indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho que ocasionou fratura da extremidade superior do úmero, com sequelas funcionais para a autora. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de omissão culposa por parte do Estado, tendo em vista o não oferecimento de escada para acesso aos armários altos, o que poderia evitar o acidente. 2. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. Inocorrência. Acidente motivado pela falta de escada no ambiente de trabalho, em clara omissão estatal de providenciar instrumentos para execução do trabalho. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve ser compatível com o dano, motivo pelo qual deve ser mantido. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito constitucional e administrativo. arts. 6º e 196, da CF/88. Pretensão de fornecimento de serviço de cuidador, em tempo integral, todos os dias da semana. Pessoa idosa, hipossuficiente, acometida de doença grave - câncer de útero (CID S55) e sequelas ortopédicas decorrentes de fratura de fêmur (CID: S72) e fratura da coluna (CID 10 S 32), com dores crônicas. Serviço de cuidador que não se encontra expressamente previsto na lei 8.8080/90. Rol elencado no dispositivo que, embora não taxativo, não autoriza o seu fornecimento amplo e irrestrito, que dependerá da análise das particularidades do caso. Comprovado nos autos que a autora já esteve internada em instituição pública de acolhimento no Município em que reside, tendo optado por retornar a seu domicílio, a afastar omissão específica do Município. Além disso conta hoje com ajuda de uma funcionária, cujos custos consegue arcar, não restando comprovado nos autos de que seus dois irmãos e os diversos sobrinhos, que residem no Município, não possam contribuir financeiramente com os custos dos cuidados paliativos pretendidos. Sentença que merece reparo para julgar improcedente o pedido. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA TER SOFRIDO FRATURA EXPOSTA NO TORNOZELO APÓS A QUEDA DE MURO EM OBRA REALIZADA PELO 2º RÉU EM PROPRIEDADE DA 1ª RÉ. APONTA A OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS EM FISCALIZAR A OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO MUNICÍPIO.

Inexistência de prova da queda do muro ou de parte dele. Como consequência, impossibilidade de verificação do nexo de causalidade entre os danos suportados pelo autor, o evento suspostamente danoso e, ainda, a omissão estatal. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência parcial, condenando a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 em dano moral. ... (Continua)

35 - TJSP Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Materialidade decorrente dos laudos periciais, explicações técnicas e da prova oral que confirma que a vítima sofreu fratura no braço e clavícula. Autoria. Confissão do réu ratificada pelas declarações da vítima e depoimento de testemunha presencial. Ação do réu movida pela vontade. Dolo presente Consigne-se, ademais, que a embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal, ainda mais sendo a vítima sabedora de que não poderia ingerir bebidas alcoólicas porque tomara medicamentos para o coração. Condenação mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SERVENTE - FRATURA DE CALCANHAR - PRELIMINAR -

Laudo pericial - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Seguridade social. Acidente do trabalho. Fratura jogando futebol como representante da reclamada. Estabilidade provisória reconhecida nas instâncias de origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Dora Maria da Costa sobre o tema. Súmula 126/TST. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 896.

«As alegações lançadas no recurso de revista gravitam no âmbito fático-probatório, obstando a admissibilidade do recurso de revista o teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). O Regional consignou que «restou provado nos autos que o reclamante sofreu uma fratura, quando jogava uma partida de futebol no campeonato Norte Nordeste, como representante da reclamada, não tendo a mesma expedido a CAT, por entender que não se trata de acidente de trabalho, sendo que após duas cirurgias demitiu o reclamante, sem que tivesse oportunidade de gozar a estabilidade legal (fl. 235). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de indenização por danos morais e estéticos - Município de Vargem Grande Paulista - Menor que foi atropelada, necessitou de atendimento de saúde junto ao Município e realizou sessões de fisioterapia que lhe ocasionaram a fratura do fêmur - Falha na prestação do serviço municipal - Demanda ajuizada contra a Municipalidade e o fisioterapeuta apontado como o causador do dano - Exclusão deste último do polo passivo, com fundamento no Tema 940-STF - Pedido julgado procedente contra o Município - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pedido do agente público, excluído do polo passivo, de admissão no feito como assistente litisconsorcial do Município, com a interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Requisitos da intervenção de terceiro não caracterizados - Recurso de apelação não conhecido - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental e pericial a evidenciar que o atendimento dispensado na rede pública de saúde causou danos à menor, com a fratura do fêmur e o encurtamento de uma das pernas - Nexo de causalidade caracterizado - Valor indenizatório bem arbitrado - Precedentes - Recurso do agente público não conhecido. Não provimento do recurso do Município, com rejeição da matéria preliminar... (Continua)

39 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE IN ITINERE - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - FRATURA DISTAL DE TÍBIA E FÍBULA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

40 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE TIPO - OPERADORA DE CAIXA DE SUPERMERCADO - FRATURA DE TÍBIA E FÍBULA - PRELIMINAR -

Repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

41 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA DE «OLECRANO DIREITO (COTOVELO) - PRELIMINAR -

Repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

42 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE IN ITINERE - PEDREIRO - FRATURA DE FÍBULA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Despejo. Ocorrência. Comprador. Usufruto. Impossibilidade. Vendedor. Propriedade. Inexistência. Omissão. Aluguel. Inadimplemento. Contrato. Rescisão. Valor. Devolução. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial.

«Hipótese em que a compradora de ponto comercial foi despejada do local por ordem judicial em outro processo, pouco tempo após a firmatura do negócio, não podendo dele usufruir. Manutenção da resolução do contrato e condenação da ré à devolução do preço pago, pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo CCB/2002, art. 884 - Código Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

44 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade da empregadora pelos danos resultantes do acidente do trabalho.

«O empregador tem o dever de garantir ao empregado um ambiente de trabalho que assegure a prestação de serviços em ambiente que não coloque em risco ou cause danos à sua saúde, integridade física e à sua dignidade. Assim, competia à reclamada demonstrar que adotou medidas protetivas a obstar e prevenir acidentes, o que não se verificou. Tal omissão contribuiu para a ocorrência do acidente do trabalho típico, com queda de altura e fratura de joelho, cabendo à empregadora arcar com a reparação dos danos causados ao trabalhador.... (Continua)

45 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE TIPO - CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA - FRATURA DO 4º E 5º QUIRODÁCTILOS - PRELIMINAR -

Repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

46 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXILIAR DE PRODUÇÃO - FRATURA DA FALANGE DISTAL DO HÁLUX DO PÉ DIREITO - PRELIMINAR -

Crítica ao laudo - Rejeição - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil do Estado - Indenização por danos morais e materiais - Lesão corporal sofrida em atividade escolar externa - Queda do alto do playground - Fratura em ambos os punhos - Sentença de procedência - Inconformismo do Município - Cabimento, em parte - Caracterização da responsabilidade civil do Município - Manifesta desproporção entre o número de alunos sujeitos à supervisão de uma única servidora - Omissão estatal quanto ao seu dever de cautela para evitar o evento danoso, ou ao menos reduzir o seu risco - Precedente deste E. Tribunal - Danos morais configurados, mantido o valor fixado na origem, diante da gravidade das lesões sofridas pela criança - Danos materiais - Necessária limitação do ressarcimento para os valores despendidos com o atendimento do autor, bem como a título de coparticipação durante o seu tratamento - Sentença reformada em pequena parte, sem alteração nos ônus de sucumbência - Recurso provido, em parte.... (Continua)

48 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE TIPO - CARREGADOR - FRATURA NA TÍBIA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

49 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA EM CLAVÍCULA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação indenizatória em que o autor, estudante do 9º ano, alega ter sofrido agressão de colega na saída da escola, resultando em fratura no punho, e busca indenização por danos morais devido à omissão da escola em prevenir o incidente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão da escola que justifique a responsabilidade civil do Estado por danos morais sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas exige nexo causal entre a conduta omissiva e o dano. 4. Não restou configurada a omissão da escola, pois as provocações ocorreram dentro da sala de aula, mas a agressão física ocorreu fora do ambiente escolar, rompendo o nexo causal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A agressão ocorrida fora do ambiente escolar não configura omissão da escola. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 927, parágrafo único. Recurso desprovido.... (Continua)