Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 637.9751.8789.7251

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EVENTO DE FORMATURA CANCELADO POR PANDEMIA. LEI 14.046/2020. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME... ()

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