Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil do Estado - Indenização por danos morais - Acidente de trabalho - Fratura dental - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do Município - Não cabimento - Teoria do risco administrativo - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Demonstração de nexo causal entre a omissão do Município em fornecer equipamento de proteção individual adequado e a fratura dental sofrida pelo autor - Dano moral caracterizado - Quantum arbitrado pelo juízo a quo insuscetível de redução - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)