cobranca de encargos ilegais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Vedação.

I - - A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos ilegais. Precedentes do STJ.

«... A cobrança pelo banco de encargos contratuais não moratórios considerados ilegais, descaracteriza a mora do devedor, consoante posicionamento da Segunda Seção do STJ consolidado após o julgamento do EREsp 163.884/ROSADO (Rel. p/ acórdão). No mesmo sentido: REsp 231.319/CÉSAR, AgRg no REsp 257.836/DIREITO e REsp 229.796/BARROS MONTEIRO. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. Mora. Descaracterização. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência atual do STJ. Recurso especial. Embargos de divergência rejeitados. CCB/2002, art. 394. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e 29.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido da descaracterização da mora no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. II - Embargos rejeitados.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Vedação.

I - - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos. II.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. III.- O julgamento de mérito que declara a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora, assim como a possibilidade de inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Mora. Impossibilidade. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais.

«I. Quanto à questão da capitalização de juros, entendeu o tribunal de origem que a Medida Provisória 2.170-36/2001 é inconstitucional, porque não atende aos requisitos do CF/88, art. 62. Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. Mora descaracterizada. Extinção da ação. Recurso provido.

«1.- Em relação à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que se verifica no presente processo em que foi reconhecida a abusividade da capitalização dos juros. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Mora afastada em razão da cobrança de encargos ilegais e abusivos.Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283-Stf.Agravo regimental improvido.

9 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. Mora. Descaracterização. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência atual do STJ. Recurso especial. Embargos de divergência rejeitados. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 394. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e 29.

«... Já em relação à questão tratada nos autos, veja-se que o acórdão recorrido da egrégia 3ª Turma desta Corte Superior está em consonância com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que, em uniformização jurisprudencial, já decidiu no sentido da descaracterização da mora no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade (ut EREsp 785720/RS, 2ª Seção, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ de 11/06/2010), o que, na espécie, realmente restou consubstanciado (fls. 288/294). ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Financiamento. Revisão. Alegação de que os valores foram calculados de forma abusiva, com a cobrança de encargos ilegais e taxas operacionais indevidas. Apontamento do abuso ou das disposições reputadas nulas. Ausência. Pedido genérico e indeterminado. Impossibilidade de exame aritmético de um abuso creditício que a parte não quantifica em moeda corrente. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegado excesso de execução em virtude de cobrança de encargos ilegais. Ausência de cobrança de juros capitalizados e comissão de permanência. Cobrança de juros remuneratórios de forma linear. Incidência de correção monetária, na data da primeira parcela inadimplida, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% e multa de 2%, com exclusão de juros futuros. Embargos acolhidos parcialmente. Recurso provido em parte.

12 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Preço mínimo. Produto. Variação. Previsão contratual. Ausência. Inadmissibilidade. Mora. Encargos ilegais. Cobrança. Período. Normalidade. Inexistência. Temas pacificados. Improvimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - «O preço do produto não serve como indexador no financiamento rural, sendo, por outro lado, lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança". (REsp. 160.796; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; Quarta Turma; Unânime; DJ 01/02/1999, p. 204; JSTJ, vol. 3, p. 268).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Contrato. Vencimento ordinário. Mora. Descaracterização. Encargos ilegais. Parcial provimento.

1 - «O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. (AgInt no AREsp. 298.911, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020) ... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Recurso especial. Financiamento para a construção de shopping center. Alegação, pelos devedores, à época em que tomado o empréstimo, de que haveria a cobrança de encargos ilegais. Pedido formulado pela instituição financeira de suspensão dos pagamentos para verificação da pendência. Posterior propositura, pela devedora, de ação visando a repetir o valor pago a mais, sem a retomada dos pagamentos cuja suspensão fora solicitada. Ausência de protesto interruptivo, pelo banco, da prescrição dos juros do empréstimo original. Reconhecimento da cobrança de encargos ilegais afastando a caracterização da mora.

«- A desistência parcial de um recurso só não comporta deferimento nas hipóteses em que, pela análise do apelo, os fundamentos ou os pedidos são indissociáveis. Fora dessas hipóteses, a desistência parcial consubstancia direito da parte (arts. 26, §1º, c.c. 501, ambos do CPC/1973), de modo que deve ser deferida. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ato ilícito. Reexame de provas. Mora. Descaracterizada. Valor da indenização. Matéria que não foi objeto do recurso especial interposto. 1.- é inviável em sede de recurso especial o reexame do acervo fático probatório dos autos. 2.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. 3.- é vedado, em sede de agravo regimental, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial. 4.- Agravo regimental improvido.

16 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação revisional. Capitalização dos juros. Encargos excessivos. Ausência de mora. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade, no caso. CDC, art. 43

«Na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção deste Tribunal, a cobrança de encargos ilegais e abusivos descaracteriza a mora do devedor. «In casu, foram cumpridas as exigências para se conseguir a vedação da inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- é admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que pactuada, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.- é vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato convencionada pelas partes (súmula 294/STJ). 3.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo regimental improvido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, PRÁTICA DE ANATOCISMO E COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM JULHO/2024, TENDO SIDO A SENTENÇA PROFERIDA EM DEZEMBRO/2024 SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA À PARTE A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INEQUÍVOCA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

19 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato de consórcio. Disposições de ofício. Inadmissibilidade. Taxa de administração. Não limitação. Mora.Caracterizada.I.- «nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (súmula 381/STJ).Ii.- As administradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos da Lei 8.177/91, art. 33 e da circular 2.766/97 do banco central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada.Iii.- No que diz respeito à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta corte que a sua descaracterização dá-Se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica no presente caso.Iv.- Agravo regimental improvido.

20 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora descaracterizada.

A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. Agravo Regimental improvido.... (Continua)