Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Vedação.
I - - A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor.... ()
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