Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, PRÁTICA DE ANATOCISMO E COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM JULHO/2024, TENDO SIDO A SENTENÇA PROFERIDA EM DEZEMBRO/2024 SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA À PARTE A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INEQUÍVOCA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.