Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos ilegais. Precedentes do STJ.
«... A cobrança pelo banco de encargos contratuais não moratórios considerados ilegais, descaracteriza a mora do devedor, consoante posicionamento da Segunda Seção do STJ consolidado após o julgamento do EREsp 163.884/ROSADO (Rel. p/ acórdão). No mesmo sentido: REsp 231.319/CÉSAR, AgRg no REsp 257.836/DIREITO e REsp 229.796/BARROS MONTEIRO. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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