Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ato ilícito. Reexame de provas. Mora. Descaracterizada. Valor da indenização. Matéria que não foi objeto do recurso especial interposto. 1.- é inviável em sede de recurso especial o reexame do acervo fático probatório dos autos. 2.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. 3.- é vedado, em sede de agravo regimental, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial. 4.- Agravo regimental improvido.