Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Vedação.

I - - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos. II.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. III.- O julgamento de mérito que declara a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora, assim como a possibilidade de inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito... (Continua)