cobranca de custos com tratamento e internacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação monitória. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Cobrança de custos com tratamento e internação de paciente cujo plano de saúde não era conveniado com o hospital. Assinatura de Termo de Responsabilidade pelo filho do paciente. Sentença de procedência que entendeu não ter se caracterizado o estado de perigo. Órgão Julgador deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo dos embargados, para que os valores a serem pagos estejam condicionados àqueles das tabelas dos planos de saúde. Voto vencido no sentido da manutenção da improcedência do apelo. Interposição de Embargos Infringentes pelos autores, para que prevaleça o voto vencido. CCB/2002, art. 156. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Parte embargada que assinou o termo de responsabilidade sob condições emocionais adversas, eis que premida da necessidade de restabelecer a saúde de seu pai. Contudo, para que se configure o estado de perigo, previsto no art. 156 do CC, necessária a presença de outros elementos. Hipótese em que não se caracterizou o dolo de locupletamento, nem se provou que a obrigação assumida tenha sido excessivamente onerosa. Porém, interpretando-se o contrato à luz da Boa-fé Objetiva e do CDC, verifica-se que houve abusividade na conduta dos autores. Elaboração de termo de responsabilidade genérico, onde sequer consta qualquer estimativa de valores. Inobservância dos deveres anexos à Boa-fé objetiva. Nulidade que não se impõe em prestígio ao Princípio da Conservação do Contrato. Execução da dívida pautada nos valores praticados pela seguradora de saúde do paciente que se revela solução adequada à lide. Prevalência do voto vencedor. Desprovimento do Recurso.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA IRMÃ.

Autoras que são irmãs e possuem planos de saúde diferentes, tendo uma das irmãs internado a outra no HOSPITAL PASTEUR, que não é conveniado ao plano de saúde da paciente, NOTRE DAME, razão pela qual fez sua irmã se passar por si, de modo que o seu plano de saúde, AMIL, arcasse com os custos hospitalares de sua irmã. ... (Continua)

3 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravante, indeferiu a tutela de urgência por ele requerida objetivando que a Agravada fosse compelida a reembolsar/custear o tratamento multidisciplinar na quantidade e forma que lhe foi prescrito. Paciente menor que é portador de transtorno do espectro autista possuindo atraso global de linguagem, prejuízo na comunicação social recíproca, na interação social, padrões restritos e repetitivos de comportamento e interesses, que prejudicam o seu desenvolvimento global, além de transtorno do processamento sensorial relacionado ao sistema tátil, gustativo, prospectivo e visual, o que acaba atrasando e dificultando ainda mais o seu processo de aprendizagem e comportamento social, tendo-lhe sido prescrito tratamento multidisciplinar que inclui psicoterapia comportamental pelo método ABA, seguindo o método Denver (15 horas semanais), terapia ocupacional com integração sensorial, pelo método Ayres, inicialmente com duas sessões por semana, passando a uma vez por semana, após nova avaliação, sempre com duração de uma hora, além de fonoaudiologia pelo método PROMPT e MULTIGESTOS, duas sessões por semana, com duração de uma hora. Regularidade do tratamento do Agravante que se mostra de grande importância para sua melhora e que deve ser prestado, preferencialmente, em clínica conveniada próxima à residência da menor. Em caso de inexistência de rede credenciada apta ao tratamento próximo à residência do beneficiário, deverá a Agravada arcar com os custos daquele que for realizado fora da rede credenciada. Multa cominatória que não se mostra adequada para o eventual descumprimento da obrigação de reembolso dos custos do tratamento, por se tratar de obrigação de pagar quantia em dinheiro. Medida que não é irreversível, pois, caso, ao final, o pedido venha a ser julgado improcedente, a Agravada poderá proceder à cobrança das despesas do tratamento a que tenha sido submetido o Agravante. Provimento do agravo de instrumento.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE DESCONTOS RELATIVOS À COPARTICIPAÇÃO EM DIÁLISE PERITONEAL (HOME CARE) C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DO TRATAMENTO HOME CARE NÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DA AUTORA, COM CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS COM O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESEMBOLSADOS PELA AUTORA SOB TAL RUBRICA. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA RÉ LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) DIÁLISE PERITONEAL. A CLÁUSULA 11.3 DEFINIU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO PARA O CASO EM TELA, POIS O TRATAMENTO DOMICILIAR DA AUTORA ESTÁ SENDO REALIZADO POR EQUIPE CREDENCIADA NA REDE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E PREVIAMENTE INDICADA PELA PRÓPRIA RÉ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.032 DO STJ, POIS NÃO FIGUROU DE FORMA CLARA E EXPRESSA NO CONTRATO A COPARTICIPAÇÃO POR SESSÃO DE DIÁLISE PERITONEAL PRESTADA POR EQUIPE AUTORIZADA PELO PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS VETERINÁRIOS - RÉ QUE AUTORIZOU A INTERNAÇÃO E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E MEDICAMENTOS DE ACORDO COM A TABELA DE CUSTOS DA EMPRESA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança - Internação não coberta pelo plano de saúde, com cobrança pelo hospital das despesas - Tutela antecipada indeferida - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que devem estar presentes, concomitantemente, o que não ocorre no caso concreto - Tratamento prestado, mediante contratação na qual o paciente se compromete a assumir a dívida caso não seja coberta pelo plano - Tratamento realizado - Ausente, ainda demonstração de risco de dano irreparável já que não há risco à saúde ou à vida - Hospital que afirma ter suspendido a cobrança até pronunciamento judicial sobre a responsabilidade sobre os custos - Mérito da recusa que será apurada durante a instrução - Simples demora na solução que não autoriza a concessão da medida - Antecipação da tutela, que se contrapõe à regra do contraditório e só se autoriza em caso excepcional, aqui não caracterizado - Necessidade de instrução do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PARTICULAR. CDC, art. 14. EXAME DE COLONOSCOPIA E POLIPECTOMIA. DEMORA NO DIAGNÓSTICO HOSPITALAR DAS COMPLICAÇÕES DECORRENTES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS CUSTOS COM INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória em que objetiva a autora, em razão do alegado erro médico no tratamento da autora, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados e na proibição de o réu efetuar qualquer cobrança referente aos gastos com a internação para realização da cirurgia de emergência. 2. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e transparência. 3. Laudo pericial conclusivo, indicando que a autora foi diagnosticada com perfuração do colón e a necessidade de ser submetida à cirurgia de emergência, bem como que houve demora para diagnosticar e tratar as complicações decorrentes da colonoscopia, configurada a falha na prestação do serviço. 4. Inexistência de causa excludente de responsabilidade apta a romper o nexo de causalidade entre a prestação do serviço inadequada e o dano experimentado pela autora, implicando no dever de indenizar e de que o hospital réu se abstenha de efetuar a cobrança referente aos gastos com a internação e cirurgia de emergência realizada na autora. 5. A conduta inadequada em situações tais surpreende a paciente, causando tal fato profundo dissabor que é juridicamente relevante e excede a órbita do mero aborrecimento, decorrente do descumprimento contratual, especialmente diante da quebra da confiança, e descumprimento dos deveres de cooperação e de proteção dos recíprocos interesses, inerentes à boa-fé objetiva (CCB, art. 422). 6. Dano moral configurado, e fixado no valor de R$ 20.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal, afastando a modificação postulada pelos apelantes. 7. Majoração em sede recursal dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu em 5%, que se mostra proporcional e suficiente para remunerar o trabalho realizado pela advogada da autora. 8. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A CUSTEAR TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AUTOR NA REDE CREDENCIADA, OU, NO SILÊNCIO, NA REDE PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTOR PORTADOR DE DEPEDÊNCIA QUÍMICA - CRISE PSICÓTICA - INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - - PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE HAVER NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL CONSISTENTE NO AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PELA SIMPLES COBRANÇA, CASO SE CONCLUA PELA LICITUDE DA NEGATIVA - PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO CPC, art. 300 DEVE ESTA SER CONCEDIDA. TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO POR CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA E, SOMENTE NO CASO DE INEXISTÊNCIA, O PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR COM OS CUSTOS EM CLÍNICA PARTICULAR - PLANO DE SAÚDE QUE AFIRMA POSSUIR CLÍNICA CREDENCIADA E NÃO PODE SER COMPELIDO A CUSTEAR AS DESPESAS EM CLÍNICA ESCOLHIDA PELO BENEFICIÁRIO. NÃO HÁ PORQUE RECHAÇAR DE ANTEMÃO EVENTUAIS CLÍNICAS CREDENCIADAS, QUE POSSAM ATENDER O BENEFICIÁRIO MULTA DIÁRIA - CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO FIXOU MULTA. COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ 50% APÓS O 30º DIA QUE É ADMITIDA, NO CASO DE PREVISÃO CONTRATUAL, CONFORME TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ (TEMA 1032). - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO  INDISPONÍVEL NO SUS POR MEIO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPMS (SIGTAP).  TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. FORNECIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência antecipada determinando à operadora o fornecimento de tratamento domiciliar (home care), nos moldes do laudo médico apresentado, sob pena de multa diária. ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA FAMÍLIA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte autora, determinando que a embargante limite o montante cobrado a título de coparticipação, ao final de cada faturamento mensal, estabelecendo, como teto, o valor da mensalidade, em consonância  com o julgado acima referido, sob pena de  multa diária de R$1.500, 00(...) dias-multa.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Nas razões dos aclaratórios, a parte embargante apontou obscuridade no acórdão quando da análise da prova, alegando que os valores referentes a coparticipação está prevista contratualmente, quanto à existência da cláusula de coparticipação, esta depende, exclusivamente, da modalidade de plano a ser contratado, a parte embargada optou pela contratação de plano de saúde com cobrança de coparticipação, motivo pelo qual válida e regular sua cobrança. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «​A coparticipação excessiva e em montante exagerado, implica no afastamento do beneficiário do tratamento que a doença lhe exige, de modo que, no caso em concreto, flagrante abusividade impositivo seu afastamento. ​No caso telado, vislumbro do contrato entabulado entre as partes que a coparticipação restou pactuada em 50% por cada sessão evento 8, CONTR2, assim verifico que de fato  tal imposição restringe, de forma severa, o acesso ao tratamento as coberturas dos tratamentos requeridas, uma vez que  a parte autora estaria arcando com a metade do tratamento. No caso específico dos autos,  em que o gênito acosta comprovante de rendimentos evento 1, OUT3 tenho que a decisão recorrida deve ser reformada, ao menos em sede de cognição sumária, tendo em vista  que o valor cobrado a título de coparticipação poderá, efetivamente,  inviabilizar o tratamento proposto ao menor,  fazendo surgir a necessidade de  se estabelecer  limites objetivos para proteger a dignidade dos usuários frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação cobrados pelas operadoras de plano de saúde.  Em que pese já tenha adotado entendimento diverso, passei a adotar, em consonância com julgados recentes do egrégio STJ, que a coparticipação no custeio de medicamentos e tratamentos, quando cabível, especialmente os de alto custo e uso contínuo para tratamento de doenças crônicas, pode levar o beneficiário a uma exposição financeira tão expressiva, que se torna fator restritor severo ao acesso aos serviços, capaz de  inviabilizar o tratamento ou até mesmo comprometer a  própria  subsistência e de seus familiares.​" Com efeito, não se verifica obscuridade apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - ABUSIVIDADE - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - COPARTICIPAÇÃO - CÁLCULO SOBRE O VALOR DO TRATAMENTO - NÃO ABUSIVIDADE - COBRANÇA RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Lei . 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê, em seu art. 16, VIII, a possibilidade de estipulação de cláusula contratual versando sobre «a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica". ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO.  PLANO DE SAÚDE.  COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO.  DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL COBRADO.  LIMITAÇÃO PARA VIABILIZAR O  TRATAMENTO

Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca cobertura do seguinte tratamento multidisciplinar:   fonoaudiológico -  pelo método  PROMPT/DENVER, terapia ocupacional com integração sensorial, tratamento psicológico,  fonoterapia especializada em restrição alimentar,  nutricionista especializada em restrição alimentar  e, terapia comportamental pelo método ABA, com custeio integral pela operadora, julgada parcialmente procedente na origem.A matéria trazia em sede recursal pela partes, diz respeito ao percentual de coparticipação limitado na sentença em  50%.  Postulando a parte autora a sua redução e a requerida a sua majoração.   O art. 16 da Lei . 9.656/98, no, VIII, estabelece que o regime de coparticipação é perfeitamente válido, uma vez que decorre em uma diminuição do custo do seguro ou da mensalidade do plano, por meio de franquias ou limites financeiros das coberturas.Segundo a cláusula 80 do contrato entabulado entre as partes, há previsão de cobrança de coparticipação em percentual de 66% para as terapias indicadas ao segurado, o que torna inviável a realização do tratamento, pois, em razão do tipo de enfermidade que o acomete (autismo), o tratamento deve se dar por prazo indeterminado.  A coparticipação excessiva e em montante exagerado, implica no afastamento do beneficiário do tratamento que a doença lhe exige. Assim,  é de ser reduzido para 40% o percentual de coparticipação, eis que representa o menor percentual contratualmente previsto.DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICADA, POR MAIORIA... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE SERVIÇO DE HOME CARE PARA TRATAMENTO DE QUADRO DEMENCIAL. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

Apelações interpostas pela autora e pela ré objetivado reforma da sentença que condenou a demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como a fornecer o serviço de fisioterapia 3 vezes na semana e fonoaudiologia 2 vezes na semana, nos moldes do laudo do índex 117476046, além do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 20% do valor da condenação. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PLANO QUE NÃO COMPROVA TER OS SERVIÇOS EM SUA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação pela qual a parte autora requereu, em resumo, a concessão da antecipação de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, bem como sua confirmação na ocasião da sentença, para a ré custear através de reembolso integral do tratamento multidisciplinar urgente indicado pelo médico assistente até alta definitiva exatamente conforme prescrito pelo médico assistente atual e futuro do menor, sem limite de sessões, na duração e quantidade a serem determinadas pelos especialistas; e reparação pelos danos morais suportados. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor, portador de tetraplegia, de recebimento do serviço de home care, com cuidados de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas e os medicamentos dos quais necessitar para a manutenção da sua saúde, sob o fundamento de que não tem recursos financeiros para suportar os custos respectivos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do primeiro réu. Preliminar de julgamento ultra petita que se rejeita, em virtude de ter o Juízo a quo condenado os demandados a arcarem com o tratamento de fisioterapia, fonoaudiologia e o acompanhamento de nutricionista, bem como ao fornecimento de materiais supostamente não listados na inicial. Cuidados que foram prescritos pelos médicos que assistem o paciente, sendo certo que a obrigação de assegurar o atendimento do qual ele precisa envolve, evidentemente, os materiais imprescindíveis à sua adequada prestação. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. Serviços de atendimento e internação domiciliar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, que estão previstos no art. 19-I da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dever de prestar o serviço de home care caracterizado. Hipótese na qual inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes da do STJ. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241 desta Colenda Corte. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 793), reconheceu a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, na prestação do serviço público de saúde, podendo o cidadão demandar em face de qualquer um deles, sendo certo que a tese firmada na ocasião, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável pelas respectivas despesas, objetivou possibilitar o ressarcimento de tais gastos àquele que as suportar, à luz das regras de repartição de competências, se for o caso. Precedentes da citada Corte Superior. Desnecessidade, portanto, de se determinar o ressarcimento das despesas suportadas pelo recorrente com o tratamento do demandante. Quanto aos honorários, tem-se que a Emenda Constitucional 80, de 04 de junho de 2014, não alterou a Lei Complementar 80, e 12 de janeiro de 1994, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de cobrança da referida verba pela Defensoria Pública. Equiparação de tal instituição ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, sobretudo no que tange às garantias dos seus membros, que não afasta, por si só, a condenação à verba honorária. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários de advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE REJEITADA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. VALORES NÃO ADIMPLIDOS. ÔNUS DA PROVA. art. 373, I E II DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recursos Inominados, interpostos por ambas as partes, em face da sentença que, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 6º, julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 8.416,67 (oito mil e quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). O pedido contraposto restou julgado improcedente. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Ação monitória. Despesas médico-hospitalares. Sentença de procedência. Contrato em estado de necessidade. Reforma parcial.

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A MENSALIDADE DO PLANO COM A COPARTICIPAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE BASE. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar a mensalidade do seguro saúde com a coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade base. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DE PERIGO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESSARCIMENTO PELO PODER PÚBLICO. INTERNAÇÃO EM UTI PRIVADA POR FALTA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)