Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - ABUSIVIDADE - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - COPARTICIPAÇÃO - CÁLCULO SOBRE O VALOR DO TRATAMENTO - NÃO ABUSIVIDADE - COBRANÇA RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Lei . 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê, em seu art. 16, VIII, a possibilidade de estipulação de cláusula contratual versando sobre «a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica". ... (Continua)