Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE REJEITADA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. VALORES NÃO ADIMPLIDOS. ÔNUS DA PROVA. art. 373, I E II DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recursos Inominados, interpostos por ambas as partes, em face da sentença que, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 6º, julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 8.416,67 (oito mil e quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). O pedido contraposto restou julgado improcedente. ... (Continua)