1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Cobrança de acréscimos indevidos. Descaracterização da mora. Improcedência da ação. Precedentes do STJ.
«A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem (2ª Seção, EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24/09/2001). Manutenção da improcedência da ação.... ()
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2 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Comissão de permanência. Período da inadimplência. Descaracterização da mora. 2ª Seção. Pacificação do tema. Não inclusão. Sucumbência inalterada.
«A cobrança de acréscimos indevidos, que importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inexigíveis os encargos moratórios, nos termos em que pacificada neste Tribunal (2ª Seção, EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24/09/2001), não inclui a cobrança da comissão de permanência. Sucumbência recíproca mantida. Embargos rejeitados.... ()
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3 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Prequestionamento. Inovação. Inadmissibilidade. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos indevidos. Tema pacificado. Recurso manifestamente procrastinatório. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - A realização de depósitos no decorrer da lide não foi objeto das razões recursais, carecendo de prequestionamento. Inovação em sede regimental inadmissível.... ()
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4 - STJ Alienação fiduciária. Conexão. Relação prejudicial entre a ação de revisão de contrato anteriormente ajuizada e a subseqüente ação de busca e apreensão. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105 e 265, IV, «a. Decreto-lei 911/69.
«... O julgado considerou que entre a ação de revisão antes ajuizada e a subseqüente ação de busca e apreensão não há relação prejudicial. ... ()
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5 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais e devolução de descontos indevidos. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência da contratação mencionada na petição inicial; b) determinar à parte requerida que se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora, em razão do referido contrato; e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da: (i) ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos realizados e a adequação do valor a ser fixado a esse título; e (ii) possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, diante do reduzido valor da condenação. III. Razões de Decidir: A requerida não comprovou a existência de relação jurídica válida que justificasse os descontos realizados, restando caracterizada a ilicitude da cobrança. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral na modalidade in re ipsa, justificando a condenação ao pagamento de indenização. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais revela-se adequado diante da ocorrência de dois descontos indevidos, no montante de R$ 33,00 cada. Precedentes desta C. Câmara. Justifica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, em razão do baixo valor envolvido na condenação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A sentença foi reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por se tratar de responsabilidade extracontratual, o valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (publicação do Acórdão), nos termos da Súmula 362 do C. STJ, conforme a Tabela Prática do Egrégio TJSP, acrescido de juros moratórios pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir das datas das cobranças indevidas perpetradas contra a parte demandante, em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral na modalidade in re ipsa, justificando a condenação ao pagamento de indenização. 2. Justifica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, em razão do baixo valor envolvido na condenação. Ante o provimento do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 7035... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Cobrança do crédito com acréscimos indevidos no período de normalidade contratual. Mora do devedor afastada.
«1. A cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, não tem o efeito de constituir o devedor em mora (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). ... ()
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7 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário do autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. O apelante argumenta fazer jus à indenização por danos morais e defende que a apelada deve arcar com o pagamento integral das verbas de sucumbência. ... ()
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8 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência da relação jurídica descrita na petição inicial e condenando a ré à restituição dos valores pagos, com correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês contados do desembolso. A apelante defende fazer jus à indenização por danos morais postulada, argumentando que o direito à indenização decorre da própria situação enfrentada, diante da falha do sistema de contratação da apelada, aliado ao transtorno, angústia e insegurança proveniente da situação. Esclarece que, por se tratar de uma relação de consumo, a reparação se dará independentemente do agente ter agido com culpa, adotando-se a teoria da responsabilidade objetiva, e que as cobranças estão sendo descontadas de seu benefício beneficiário, sua única fonte de renda e subsistência. Requer o arbitramento da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. ... ()
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9 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente a relação jurídica entre os litigantes e condenando a ré a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário desta, em dobro, com atualização pelo IPCA a partir dos desembolsos e juros de mora legais (taxa Selic) contados da citação, observada a dedução do art. 406, § 2º, do CC/02. O apelante defende fazer jus à indenização por danos morais postulada, argumentando que a contratação que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário foi realizada de forma viciada, explorando a hipervulnerabilidade do idoso, o que é vedado pelo CDC. Requer o arbitramento da indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. ... ()
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10 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexigibilidade do débito impugnado e condenando a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. A apelante defende que a sentença merece reforma parcial, especialmente no tocante à repetição de indébito, ao quantum indenizatório fixado e à data inicial dos juros moratórios. Aduz que o valor de R$ 3.000,00 determinado a título de reparação pelos danos morais não é suficiente para reparar todo o sofrimento suportado, e que os juros moratórios devem correr a partir do evento danoso. Invoca, ainda, a aplicação da repetição do indébito (devolução em dobro), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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11 - STJ Hipoteca. Ação revisional. Embargos à execução. Contrato de mútuo hipotecário. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos indevidos. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 394.
«A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp 713.329/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito. (...) No que concerne à mora, necessário ressaltar que qualquer encargo exigido durante a normalidade do contrato que seja considerado ilegítimo, como na espécie a capitalização mensal dos juros, tem o condão de descaracterizá-la, pouco importando represente parte substancial da dívida ou não. Tal entendimento decorre do julgamento do EREsp 163.884/RS pela C. 2ª Seção, que resolveu alterar a jurisprudência que até então vinha-se adotando, no sentido de que evidenciada a inadimplência do devedor e exigida a instauração de processo contencioso, os encargos da inadimplência seriam devidos como contratados. Considerou-se que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, por exclusiva iniciativa do credor, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria o credor com a aplicação da cláusula penal. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO
I -Incontroverso que o autor não contratou o produto PAGTO COBRANÇA - ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA como provam os extratos anexados aos autos; ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO
I -Incontroverso que o autor não contratou o produto PAGTO COBRANÇA - ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA como provam os extratos anexados aos autos; ... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de aposentadoria contra associação, alegando-se a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem consentimento. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, para «a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis todos os descontos a título de «CONTRIBUIÇÃO AAPB (código 256), efetuados no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora todos os valores descontados a título de «CONTRIBUIÇÃO AAPB (código 256), em dobro, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto e de juros de 1% ao mês a contar da citação, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei 14.905/2024; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais à autora, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado nos termos da Súmula 362/STJ (data do arbitramento), aplicando-se ainda juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), considerando-se a data do primeiro desconto, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei 14.905/2024. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de reparação dos danos morais constatados. ... ()
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15 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a nulidade da ficha de inscrição de fls. 55 e inexigíveis os débitos decorrentes da associação fraudulenta; condenando a ré a restituir todos os valores descontados do autor, de forma simples, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% a partir de cada desconto indevido; e condenando a ré a indenizar o autor em R$ 3.000,00, a título de reparação pelos danos morais, com atualização monetária pela Tabela Prática desde a data da sentença e com juros a partir do evento danoso. O apelante defende que a indenização fixada é incapaz de reparar o abalo experimentado, acrescentando que a restituição dos valores descontados deve ser procedida de forma dobrada, e não simples, como determinado na sentença recorrida, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MAJORADO
I -Incontroverso que a autora não contratou o seguro da corré Sabemi, debitado pelo corréu Banco Santander; ... ()
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17 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A apelante argumenta, em síntese, fazer jus à indenização por danos morais, postulando o arbitramento desta verba no importe equivalente a R$ 10.000,00. ... ()
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18 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A apelante argumenta, em síntese, fazer jus à indenização por danos morais, postulando o arbitramento desta verba no importe equivalente a R$ 10.000,00. ... ()
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19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, determinou o cancelamento dos descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores cobrados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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20 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TELEFONIA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AO PERÍODO COMPROVADO. DANO MORAL. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
