Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de aposentadoria contra associação, alegando-se a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem consentimento. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, para «a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis todos os descontos a título de «CONTRIBUIÇÃO AAPB (código 256), efetuados no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora todos os valores descontados a título de «CONTRIBUIÇÃO AAPB (código 256), em dobro, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto e de juros de 1% ao mês a contar da citação, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei 14.905/2024; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais à autora, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado nos termos da Súmula 362/STJ (data do arbitramento), aplicando-se ainda juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), considerando-se a data do primeiro desconto, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei 14.905/2024. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de reparação dos danos morais constatados. ... (Continua)