Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais e devolução de descontos indevidos. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência da contratação mencionada na petição inicial; b) determinar à parte requerida que se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora, em razão do referido contrato; e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da: (i) ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos realizados e a adequação do valor a ser fixado a esse título; e (ii) possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, diante do reduzido valor da condenação. III. Razões de Decidir: A requerida não comprovou a existência de relação jurídica válida que justificasse os descontos realizados, restando caracterizada a ilicitude da cobrança. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral na modalidade in re ipsa, justificando a condenação ao pagamento de indenização. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais revela-se adequado diante da ocorrência de dois descontos indevidos, no montante de R$ 33,00 cada. Precedentes desta C. Câmara. Justifica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, em razão do baixo valor envolvido na condenação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A sentença foi reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por se tratar de responsabilidade extracontratual, o valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (publicação do Acórdão), nos termos da Súmula 362 do C. STJ, conforme a Tabela Prática do Egrégio TJSP, acrescido de juros moratórios pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir das datas das cobranças indevidas perpetradas contra a parte demandante, em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral na modalidade in re ipsa, justificando a condenação ao pagamento de indenização. 2. Justifica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, em razão do baixo valor envolvido na condenação. Ante o provimento do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 7035... (Continua)