Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TELEFONIA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AO PERÍODO COMPROVADO. DANO MORAL. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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